Grupo Fórum - Assessoria Em Cobrança

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

26/09/2025 às 17:55

ID: 227920181

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CNPJ *****
DANTE GREGNANIN ADVOGADOS CNPJ *****
CONTRATO N *****

Prezados,

Trata-se de RECLAMAÇÃO PÚBLICA e também de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

1 - Em 2024 firmei contrato de financiamento de veículo com o Banco Toyota, pelo prazo de 60 meses, com taxa de juros de 1,63% ao mês (21,41% ao ano). Esse contrato representava não apenas uma relação comercial, mas a realização de um sonho pessoal. Sempre admirei a marca Toyota, e poder ter um carro da marca foi fruto de esforço e dedicação no meu trabalho.

2 - Em 2025, diante de dificuldades financeiras momentâneas, aceitei repactuar o contrato para tentar evitar inadimplência. Entretanto, a repactuação elevou os juros para 1,78% ao mês (23,58% ao ano), sem que houvesse clareza quanto a esse aumento. O aditamento que assinei constava CET (Custo Efetivo Total) como 0,00%, o que é uma falha grave de informação e uma violação direta ao artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito básico à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços. Se tivesse percebido esse aumento de juros, jamais teria aceitado, pois já tinha quitado 12 das 60 parcelas e restavam ainda 48 meses para pagar com juros menores no contrato original. Não há razoabilidade em aceitar espontaneamente juros mais altos.

3 - Após apenas cinco dias úteis de atraso, o site oficial do Banco Toyota foi bloqueado para mim, impedindo emissão de boletos e qualquer tentativa de pagamento direto. Ressalto que nunca recebi carnê físico ou boletos por correio, o que me deixou completamente sem meios oficiais de cumprir a obrigação diretamente com o credor. Essa prática viola o artigo 39, inciso V, do CDC, que considera abusivo exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou recusar o cumprimento da obrigação na exata medida em que foi proposta.

4 - Fui então obrigado a lidar exclusivamente com a assessoria Dante Gregnanin Advogados, que se apresenta como responsável pela cobrança. Essa comunicação, porém, é feita por números de WhatsApp não verificados, sem selo da Meta, muitas vezes desativados, sem padronização de logo e sem qualquer garantia de que minhas propostas chegam efetivamente ao Banco Toyota. Tenho registros de mensagens que não chegavam por os números já estarem desativados. Essa insegurança não pode ser imputada ao consumidor, que tem o direito de saber com quem está tratando.

5 - A assessoria aplicou cobranças infladas e divergentes. Em uma ocasião, apresentou cobrança com acréscimos de quase R$ 600,00 em honorários, enquanto no site do Banco Toyota o valor adicional era de pouco mais de R$ 200,00. Essa discrepância, sem critérios claros, viola a boa-fé objetiva, prevista no artigo 4, inciso III, do CDC, e configura prática abusiva.

6 - Em várias tentativas de negociação, manifestei o desejo de quitar ao menos as parcelas correntes, deixando apenas uma em atraso. A assessoria recusou, forçando o acúmulo de duas parcelas em aberto, o que aumentou minha dificuldade financeira. Essa postura é abusiva porque o artigo 6, inciso V, do CDC assegura ao consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O credor não pode impor barreiras artificiais que impeçam o adimplemento parcial.

7 - O extrato de parcelas comprova encargos desproporcionais: multa de 2% somada a juros de mora de 5% ao mês. O artigo 52, 1, do CDC limita a multa moratória a 2%. Juros de mora de 5% ao mês ultrapassam os limites do razoável e caracterizam abusividade.

8 - Fui surpreendido com notificação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, mesmo estando disposto a pagar e negociar. Destaco que DEPENDO do veículo para trabalhar. Retirá-lo de mim seria comprometer não apenas meu patrimônio, mas também minha fonte de renda e subsistência. Essa postura mostra que o interesse do Banco Toyota não está sendo protegido adequadamente, porque se o carro for apreendido e leiloado, quem ganha são terceiros (a assessoria), enquanto o consumidor perde tudo e o banco dificilmente recebe o valor integral.

9 - A comunicação entre banco e assessoria é contraditória. Em e-mail, o Banco Toyota afirmou que eu deveria tratar apenas com a assessoria, enquanto em conversas de WhatsApp representantes da própria assessoria afirmaram que eu deveria falar com o banco. Essa confusão coloca o consumidor em situação de insegurança e mostra que a assessoria atua de forma predatória, buscando maximizar sua taxa de êxito em detrimento da real solução da dívida.

10 - Ressalto que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 31) e o Código de Ética e Disciplina da OAB impõem ao advogado o dever de lealdade, transparência e boa-fé, e o dever de não criar obstáculos desnecessários à solução consensual. O advogado que atua para o credor deve encaminhar as propostas de acordo apresentadas pelo devedor. Quando isso não é feito, ou quando se cria barreiras, há violação ética. O artigo 2, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB reforça o dever do advogado de agir com diligência e evitar obstáculos à composição amigável. Se a assessoria está retendo ou distorcendo minhas propostas, isso caracteriza falta disciplinar e poderá ser objeto de representação à OAB.

11 - A jurisprudência brasileira já tem reconhecido que, em casos de repactuação com aumento de juros sem clareza, é possível manter a repactuação mas restabelecer os juros originais. É exatamente o que solicito: que a repactuação seja preservada apenas quanto ao prazo e forma de pagamento, mas que a taxa de juros volte à do contrato original (1,63% a.m. / 21,41% a.a.), pois jamais consenti validamente com o aumento.

Tenho todas as provas documentais do que relato, incluindo contrato original, aditamento com CET zerado, extratos de parcelas, prints do portal bloqueado, e-mails oficiais e conversas de WhatsApp, além da notificação extrajudicial de busca e apreensão. Tudo pode ser apresentado ao Procon, à OAB e ao Poder Judiciário.

MEUS PEDIDOS SÃO CLAROS: solicito a suspensão imediata do processo de busca e apreensão; o restabelecimento do canal direto de negociação e pagamento com o Banco Toyota, sem bloqueio do portal e sem intermediação obrigatória da assessoria; a repactuação do contrato com a taxa original de 1,63% ao mês (21,41% ao ano), em 60 parcelas, com reinício do pagamento em 10/10/2025; a exclusão de cobranças abusivas de mora, multa e honorários desproporcionais; e que a resposta seja dada diretamente pelo Banco Toyota, não pela assessoria de cobrança.

CONCLUSÃO: Reafirmo que gosto da marca Toyota e sempre foi meu sonho ter um carro da montadora. Quero seguir pagando, manter meu contrato e continuar cliente da Toyota. Mas não aceito práticas abusivas que me impedem de cumprir minhas obrigações. O que está ocorrendo não é apenas um problema financeiro, mas também emocional, pois me vejo lutando para preservar um bem essencial ao meu trabalho e à minha vida. Se não houver solução imediata e direta pelo Banco Toyota, tomarei todas as medidas judiciais cabíveis, incluindo revisão contratual, consignação em pagamento e ação indenizatória por danos materiais e morais.