GAV Resorts

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Recife - PE

07/06/2024 às 07:54

ID: 190313859

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Eu, Aline Beatriz da Silva Gusmão, sob o CPF ***********, casada, residente na R. ****************, Boa Viagem, CEP **************, venho notificar extrajudicialmente.

a Empresa GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 39.*******.*******/*******69, com sede na Rua das Piscinas Naturais, s/n, Quadra A,Loteamento 08-A Bairro Nossa Senhora do Ó Vila do Porto, Ipojuca - PE, CEP. 55.*******.*******, integrante do empreendimento PORTO 2 LIFE RESORT. SOLICITO de IMEDIATO o CANCELAMENTO E DISTRATO DA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DA COTA/FRAÇAO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE EMPREENDIMENTO PORTO 2 LIFE RESORT, DO CONTRATO (Rescisão do contrato assinado em um DIA de lazer com meu esposo na praia de Porto de Galinhas, quarta feira dia 05/06/******* com devolução do valor pago (inclusive despesas com corretagem) referente à proposta de compra e venda de 01 (uma) cota em unidade habitacional (apartamento), localização: UNIDADE AUTÔNOMA N Fração/Cota: 10, localizada na Torre Bloco 08, Apartamento n *******, tipo 1 Quarto, andar 1. localizado na Rua MA 01, loteamento 03, s/n Bairro Nossa Senhora do Ó- Muro Alto CEP 55.*******.******* - Ipojuca -PE., bem como de quaisquer serviços adicionais agregados à compra, ou seja, o CANCELAMENTO de todo e qualquer vínculo (*******ção, etc.), entre os subscritores e a GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA (Select Club). CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


O direito ao arrependimento previsto no art. 49 do CDC, a teor da literalidade da norma, vem sendo assegurado em decisões de alguns Tribunais Pátrios, mormente quando constatada a quebra do livre consentimento em decorrência de prática comercial abusiva, tal como no meu caso. Ou seja, a utilização de marketing agressivo e abusivo, na abordagem presencial de consumidores, forçando a venda emocional contempla o direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Isso é válido mesmo quando a assinatura do contrato acontece dentro do estabelecimento da empresa, de acordo com o entendimento jurisprudencial.


Sendo assim, em conformidade com a Lei do Consumidor solicito o cancelamento do contrato firmado, assim o tempo é totalmente hábil para o cancelamento, sem causar prejuízos aos envolvidos. E por estar dentro do prazo legal de 07 dias. Solicito ainda o estorno do pagamento no valor de R$ 1.*******,00 (mil reais) pago na ocasião, através de pix, à vista, com o nome titular do cartão de ALINE BEATRIZ DA SILVA GUSMÃO.


Saliento que o motivo do arrependimento é que a metodologia de venda utilizada me deixou pressionada visto que no momento da assinatura do referido contrato não tive oportunidade de que todas as cláusulas contratuais fossem expostas e analisadas com calma, entretanto avisamos o corretor, de que ao chegarmos no Hotel, iriamos olhar de uma forma mais calma o contrato, e também que iriamos acessar o nosso jurídico, onde analisando os fatos, chegamos a conclusão de que não será um bom negócio para nós, nesse momento. Como acordado em sala que iriamos analisar a proposta, e fomos informados que poderíamos perder a negociação em uma segunda visita, sendo então encaminhado à negociação somente via imobiliária com financiamento bancário no qual os juros são maiores, fechamos o negócio, e estamos arrependidos. Ademais estava de passeio, e quando eu e meu esposo passamos em uma das ruas do centro de Porto de Galinhas, fomos abordados e convidados para assistir a uma apresentação que "não tomará mais que 30 min". Para nos convencer a ir, ofereceram um voucher de um passeio de jangada nas piscinas naturais de Porto de Galinhas. Percebe-se uma pressão da área de vendas muito forte associada a uma abordagem emocional com ofertas de vantagens irresistíveis o que induz a adesão precipitada.

Diante do exposto e, certo de contar com a vossa compreensão, solicito o consequente cancelamento do contrato com o reembolso do valor pago.
Também solicitei o cancelamento via WhatsApp, diretamente com a corretora que nos vendeu a cota. Onde a mesma me informou para enviar o e-mail.
Estou documentando aqui também, para que fique registrado.

Recife, 06 de Junho de *******

Aline Beatriz da Silva Gusmão.