Solicitação de cancelamento e estorno de contrato de multipropriedade dentro do prazo legal.

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Caruaru - PE

21/07/2026 às 10:34

ID: 254437151

Solicito o CANCELAMENTO/ DISTRATO da PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE UMA COTA/ FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE EMPREENDIMENTO PORTO ALTO RESORT (349313) BLOCO 04, ANDAR 03 APARTAMENTO 303, conforme ART. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Em tempo, informo que o contrato foi assinado na data 19/07/2026. A fim de formalizar o pedido de distrato e arrependimento dentro do prazo legal (7 dias), encaminho o pedido acima, bem como a manifestação abaixo:
Eu, *****, CPF 090. 677.464-01, residente na *****, venho por meio dessa carta, exercer a faculdade de ARREPENDIMENTO, solicito o cancelamento do contrato firmado, na data 19 de julho de 2026, com a empresa GAV Resort, assim como estorno do valor pago através do cartão de crédito no ato da assinatura do contrato e o cancelamento dos boletos subsequentes.
Foi pago o montante de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) através do cartão de crédito e emitidos 04 boletos no valor de R$ 954,72 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) com vencimento em: 10/09/2026; 10/10/2026; 10/11/2026; 10/12/2026 e 80 boletos no valor de R$ 857,11 (oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) com vencimento em 10/01/2027 e demais parcelas mensalmente até o prazo final de 80 meses.
Respaldo a minha solicitação no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90, Art. 49), que estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio.
Ainda, o Parágrafo único do referido Artigo estabelece que, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato monetariamente atualizados.
Diante do exposto, aguardo manifestação da GAV quanto ao cancelamento/distrato do contrato e estorno do valor pago.

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