Grupo Idiomus

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Brasília - DF

24/08/2026 às 20:35

ID: 257278999

Em 24/08/2026 adquiri o curso "Teacher Poli" através da plataforma Hotmart (produtor: Teacher Poli, e-mail de contato *****), no valor de R$ 828,00 (parcelado em 12x de R$ 69,00), pago via Apple Pay. *****

Ainda no mesmo dia da compra, dentro do prazo legal de arrependimento, tentei cancelar a assinatura diretamente pelo painel da Hotmart. No entanto, ao clicar em "Cancelar assinatura", a plataforma não processa o cancelamento e apenas exibe uma mensagem informando que "para cancelar sua assinatura, entre em contato diretamente com o produtor através do e-mail *****", sem oferecer nenhuma opção efetiva de cancelamento automático ou imediato.

Isso viola o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), segundo o qual o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico, com direito à devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

Além disso, a própria plataforma Hotmart, na condição de intermediadora do pagamento e da venda, deveria disponibilizar um mecanismo de cancelamento simples e imediato, equivalente ao processo de compra (art. 6, VIII c/c art. 46 do CDC direito à informação clara e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor), e não redirecionar unicamente ao e-mail do produtor, dificultando o exercício do direito de arrependimento.

Solicito o cancelamento imediato da assinatura e o estorno integral do valor de R$ 828,00 pago em 24/08/2026, referente à compra do curso "Teacher Poli", no meu cartão/Apple Pay, em razão do exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC), dentro do prazo legal de 7 dias.