Atendimento inadequado e falta de profissionalismo no WhatsApp da LC

Prezado Sr. Diego,

Em nome do GRUPO LC ASSESSORIA, agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer os fatos apontados em sua recente comunicação. Compreendemos a importância de manter um diálogo transparente e construtivo, e, por isso, detalhamos abaixo a nossa posição e as bases legais e contratuais que fundamentaram nossa atuação.

O ponto central da questão reside no pedido de informações de um imóvel do qual o senhor não é proprietário, e em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n *****/*****-, informamos que não estamos autorizados a fornecer ou confirmar informações de caráter pessoal ou financeiro de terceiros. A LGPD estabelece princípios rigorosos sobre o tratamento de dados, incluindo a finalidade específica, a necessidade e a adequação, que nos impedem de compartilhar detalhes de operações ou dívidas vinculadas a proprietários anteriores com outras partes que não as diretamente envolvidas e legalmente autorizadas.

É fundamental esclarecer os procedimentos e as responsabilidades inerentes à aquisição de imóveis por meio de leilão. A participação em um leilão, seja ele judicial ou extrajudicial, é um ato que pressupõe o conhecimento e a aceitação dos riscos associados à transação.

Como prestadores de serviços técnicos e administrativos, o GRUPO LC ASSESSORIA atua em estrita conformidade com a legislação vigente e o contrato de prestação de serviços firmado com o condomínio. Nosso papel fiduciário nos impõe o dever de zelar pela legalidade e segurança jurídica dos atos praticados na gestão condominial.

Permanecemos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e esperamos que este documento restabeleça a confiança em nosso trabalho, que é pautado pela ética, legalidade e transparência.

Atenciosamente,
GRUPO LC ASSESSORIA

Prezado(s),

Agradeço o retorno encaminhado, contudo, faz-se necessário esclarecer alguns pontos técnicos e jurídicos relevantes, uma vez que a resposta apresentada não enfrenta o objeto efetivo da minha solicitação.

Em nenhum momento foi solicitado dado pessoal de terceiros, tampouco informações que permitam identificar ou expor dados sensíveis ou financeiros vinculados a pessoas naturais determinadas, nos termos dos artigos 5, I e II, e 7 da Lei n 13.709/2018 (LGPD).

O pedido realizado limitou-se exclusivamente à confirmação da existência e do montante de eventuais débitos condominiais vinculados à unidade imobiliária, informação esta de natureza real e objetiva, relacionada ao imóvel, e não à pessoa do proprietário anterior.

Cabe destacar que:

Débitos condominiais possuem natureza propter rem, conforme entendimento pacífico do Código Civil (art. 1.345) e da jurisprudência consolidada, acompanhando o imóvel independentemente da titularidade do proprietário;

Informações sobre débitos da unidade não configuram dado pessoal, pois não identificam nem tornam identificável pessoa natural, especialmente quando solicitadas sem menção a *****, *****, ***** ou qualquer outro elemento de identificação do antigo proprietário;

A própria LGPD, em seu artigo 4, inciso I, exclui de seu escopo informações que não se enquadram como dado pessoal, além de permitir o tratamento de dados quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II);

Os dados básicos dos ex-proprietários, inclusive nome, já constam de forma pública no edital de leilão da Caixa Econômica Federal, o que reforça que não há qualquer violação ou risco à privacidade no simples fornecimento da informação solicitada.

Portanto, invocar a LGPD para negar a confirmação de débitos vinculados à unidade revela uma interpretação excessivamente restritiva e juridicamente inadequada da norma, além de contrariar o dever de transparência que rege a administração condominial.

Reitero que não solicitei, nem solicito, dados pessoais, mas apenas informação objetiva e indispensável para avaliação de risco jurídico-financeiro do imóvel, prática absolutamente comum, lícita e amparada pela legislação vigente.

Diante disso, solicito novamente a confirmação da existência de débitos condominiais vinculados à unidade, bem como, se houver, o respectivo valor atualizado, sem qualquer referência a dados pessoais de terceiros.

Permaneço no aguardo de um retorno objetivo e aderente à legislação aplicável.

Atenciosamente,