Grupo Líder

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/12/2025 às 11:46

ID: 233711073

DOS FATOS E DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

Tenho recebido ligações insistentes e excessivas (ultrapassando a marca de 10 chamadas diárias) por parte do Grupo Lider Assessoria, alegando representar a empresa Recovery do Brasil.

Ressalto, de forma inequívoca, que NÃO possuo qualquer vínculo contratual ou comercial com nenhuma das empresas citadas, tampouco reconheço qualquer dívida que justifique tais contatos.

Nas ocasiões em que atendi as ligações, fui informado(a) pelos atendentes que meu número de telefone "não pode ser retirado da base de dados" a menos que eu confirme meus dados pessoais.

Tal conduta configura coação e tentativa de enriquecimento ilícito de base de dados, visto que me recuso a fornecer ou confirmar dados sensíveis a empresas com as quais jamais contratei, agindo em conformidade com as diretrizes de segurança da informação e proteção de dados.

DO DIREITO

A conduta das empresas viola frontalmente a legislação brasileira em diversos pontos:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Art. 42: É vedado, na cobrança de débitos, expor o consumidor a ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A reiteração excessiva de ligações configura perturbação do sossego e prática abusiva.

Art. 71: Constitui infração penal utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 - LGPD):

Vossas Senhorias estão realizando o tratamento dos meus dados pessoais (número de telefone) sem o meu consentimento e sem base legal (Legítimo Interesse não se aplica a assédio ou dados incorretos).

Art. 18: Exijo o exercício do meu direito de EXCLUSÃO dos meus dados pessoais do banco de dados de ambas as empresas, visto que a posse destes dados é indevida.

Condicionar a parada das ligações à "confirmação de dados" é uma prática ilegal de coleta forçada de informações.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, NOTIFICO as empresas para que:

CESSEM IMEDIATAMENTE todas as ligações, mensagens (SMS/WhatsApp) ou e-mails para o meu número telefônico *****.

Procedam com a BAIXA E EXCLUSÃO definitiva do meu número de telefone e de quaisquer dados a mim vinculados de seus cadastros, conforme assegura a LGPD.

Abstenham-se de compartilhar meu contato com terceiros ou escritórios de cobrança parceiros.

O não atendimento a esta solicitação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ensejará o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais (pela perda do tempo útil e perturbação do sossego), além de denúncia formal junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e ao Procon.

Sem mais para o momento, aguardo providências.