Certificado de Ensino Médio sem homologação na CRE/RS e ausência de registro
Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
30/07/2026 às 10:57
ID: 255208989
Contratei o curso de EJA Ensino Médio por intermédio do Grupo Nossa Faculdade, porém venho enfrentando graves irregularidades na entrega e validação da minha documentação escolar.
Inicialmente, me foi fornecido um certificado sob o timbre da instituição CTEC, desprovido de qualquer validade legal. Após minhas cobranças, disponibilizaram um segundo documento emitido pela parceira Escola Forma Mais Viamão. Ocorre que este segundo documento padece do mesmo vício: ausência de publicação no Diário Oficial e falta de inclusão do meu nome e CPF na Ata de Resultados Finais homologada pela 28 Coordenadoria Regional de Educação (CRE/RS).
A Deliberação CEE/RS n 477/2026 enviada pelo suporte trata apenas de credenciamento genérico de endereço, não constituindo homologação individual do aluno.
Notifiquei formalmente a instituição por e-mail, concedendo o prazo improrrogável até sexta-feira, às 18h, para o envio da comprovação de homologação individual na 28 CRE/RS. Exijo a regularização imediata do meu documento para viabilizar meu ingresso no Ensino Superior, sob pena de ajuizamento de Ação Judicial no Juizado Especial Cível.