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Jacareí - SP

04/07/2024 às 17:27

ID: 192245355

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Prezados,

Sou filiada à plataforma de Drop Ship chamada Goolhub (grupo online)e estou enfrentando sérios problemas com a empresa. Após uma série de problemas operacionais, verifiquei que havia cobranças indevidas na minha conta. Três mensalidade de contabilidade sendo que sou PF.

O valor foi estornado, porém a empresa está me obrigando a utilizar esse valor em produtos ao invés de me devolverem em dinheiro. Já abri cinco chamados e, inclusive, fui acusada injustamente de usar o login de outro usuário.

A empresa simplesmente só aceita devolver o dinheiro em forma de produtos, o que é uma prática abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação Jurídica:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), destaco os seguintes artigos:

Art. 6, Inciso IV: São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Art. 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 51, Inciso II: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia paga, nos casos previstos neste código.
Solicito, urgentemente, a devolução do valor cobrado indevidamente em dinheiro, como determina a legislação vigente. Espero que a Gool HUB resolva essa questão de forma justa e respeitosa, evitando a necessidade de medidas judiciais.

Aguardo uma resposta rápida e satisfatória.

Atenciosamente,