Assédio constante por ligações telefônicas e cobrança indevida de familiar.
Não respondida
São Paulo - SP
23/07/2026 às 14:28
ID: 254666717
Essa empresa (Grupo Pasquali), a qual nunca tinha ouvido falar, vem me assediando constantemente via telefone. Eu recebo diariamente inúmeras ligações, em uma frequência que chega a aproximadamente 10 vezes por dia, onde procuram insistentemente um familiar meu, familiar esse que nunca informou o meu número para contato com ele.
Já solicitei inúmeras vezes, diretamente aos atendentes que me ligam, que removam meu número de seus cadastros e interrompam imediatamente estas ligações, no entanto os contatos persistem de forma ininterrupta. Esta prática caracteriza claramente um incômodo abusivo, violando minha paz, minha intimidade e minha rotina, e configura infrações a diversas normas legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, proíbe expressamente práticas comerciais abusivas que importem em invasão da intimidade do consumidor. Ademais, o tratamento dos meus dados pessoais, neste caso meu número de telefone, para associá-lo a um terceiro sem meu consentimento e sem qualquer fundamento legal, viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018). A Anatel também regula e combate este tipo de conduta, considerando como ligações abusivas aquelas realizadas em volume excessivo e com curta duração, sujeitando as empresas infratoras a penalidades que incluem multas e o bloqueio de suas linhas. Diante do exposto, exijo formalmente que o Grupo Pasquali cesse imediatamente e de forma permanente todas as ligações para o meu número e proceda com a exclusão e retificação dos meus dados pessoais em todos os seus sistemas, assegurando que não serei mais contatado. Solicito ainda o envio de uma confirmação por escrito de que estas providências foram cumpridas. Informo que, caso as ligações persistam ou se não houver um retorno satisfatório, tomarei as medidas cabíveis, incluindo a comunicação formal do ocorrido à Anatel, ao Procon, à Senacon e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de buscar a reparação por danos morais através das vias judiciais. Atenciosamente