Cobrança indevida de dívida prescrita superior a 5 anos
Não respondida
São Joaquim da Barra - SP
24/07/2026 às 10:36
ID: 254733849
Venho solicitar a exclusão imediata e a cessação de cobranças de uma dívida vinculada ao meu CPF, referente à empresa Grupo Pacoale.O débito tem mais de 5 anos e está prescrito. De acordo com os artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os artigos 205 e 206 do Código Civil, nenhuma dívida pode ser cobrada judicialmente ou manter restrição de crédito após esse período.O STJ já pacificou entendimento (como no REsp 2.103.726/SP) de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é prática abusiva e causa constrangimento. Além disso, a manutenção desses dados prejudica ilegalmente o meu score de crédito.Exijo a retirada da dívida dos sistemas de restrição, a interrupção de ligações/mensagens de cobrança e a confirmação de que meu nome está limpo.Aguardo solução urgente.