grupo pasquali

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

23/07/2026 às 10:54

ID: 254641499

À Diretoria / Setor de Qualidade do Grupo Pasquali,

Venho por meio deste canal registrar uma reclamação formal e solicitar a IMEDIATA e DEFINITIVA exclusão do meu número de telefone do cadastro e da base de contatos de sua empresa.
Há semanas, quiçá meses venho sendo importunada por ligações e/ou mensagens insistentes do Grupo Pasquali procurando por um terceiro de nome Mateus.

Esclareço pontualmente que:

O número telefônico em questão é de minha titularidade exclusiva, a mais de 15 anos e jamais autorizei o seu cadastramento e/ou utilização como telefone de recados, referência ou contato secundário para cobranças relativas a terceiros.
Já informei verbalmente aos atendentes em diversas ocasiões que não sou a titular da referida dívida, não tenho qualquer ingerência sobre a vida financeira da pessoa procurada e solicitei a interrupção dos contatos.
Mesmo após os sucessivos avisos, o diálogo amigável foi ignorado e a importunação persiste diariamente, configurando manifesto descaso e abuso de direito.

Ressalto a fundamentação legal que ampara este pedido:

Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n 13.709/2018): O tratamento, a vinculação e a manutenção do meu número de telefone em seu sistema para cobrança de terceiros sem o meu consentimento e sem qualquer base legal válida (Art. 7 da LGPD) violam o meu direito à privacidade. Exijo a imediata eliminação do meu dado da ficha cadastral deste débito (Art. 18, VI, da LGPD).
Abuso de Direito e Perturbação do Sossego: A insistência em ligar repetidamente para o telefone de quem não faz parte da relação contratual ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando perturbação da tranquilidade/sossego e ato ilícito por abuso de direito (Art. 187 do Código Civil).
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): O Art. 42 do CDC veda submeter qualquer pessoa (seja o consumidor direto ou terceiros afetados pela cobrança) a constrangimento ou importunação excessiva na cobrança de débitos.

Diante do exposto, SOLICITO:

A desvinculação e exclusão imediata do meu número de telefone do cadastro atrelado à pessoa procurada; OU a apresentação do documento/termo que contenha a minha expressa e prévia autorização para o tratamento do meu dado pessoal e uso do meu contato para fins de cobrança de terceiros.
O bloqueio definitivo de chamadas e mensagens originadas por seus sistemas automatizados (discadores/robôs) direcionadas ao meu contato;
A confirmação formal, em resposta a esta reclamação, de que a exclusão do meu número foi efetuada.

Caso a importunação persista após esta notificação, os registros de chamadas e esta reclamação servirão como acervo probatório para o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, além de denúncia formal perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Aguardo a resolução definitiva.