Venda Casada de Fotos em Evento: Exigência de Compra de Pacotes e Proibição de Câmeras Profissionais
Respondida
Fortaleza - CE
03/06/2026 às 09:49
ID: 250421851
"10. Estou ciente da proibição do uso de câmeras fotográficas profissionais ou semiprofissionais por mim, pelos membros de minha família e amigos convidados e me comprometo a informá-los sobre esta impossibilidade. Tenho ciência de que para o bom andamento da solenidade, haverá um controle efetivo e em caso de inobservância desta norma, será solicitada a guarda do equipamento. As fotografias serão oferecidas posteriormente ao evento e não estão incluídas no valor da taxa de inscrição.
10.1- A CONTRATADA tem o direito exclusivo de comercializar seus produtos de acordo com suas políticas e procedimentos internos, por este motivo comercializa pacotes fotográficos incluindo todas as imagens dos eventos e não comercializa imagens avulsas. A CONTRATANTE concorda em respeitar todas as políticas, diretrizes e procedimentos estabelecidos pela empresa em relação à comercialização dos seus produtos." - Essa foi sua resposta.
A resposta apresentada pela empresa apenas confirma a prática abusiva denunciada. O Grupo Promove tenta utilizar uma cláusula de 'política interna' e exclusividade para se esquivar do cumprimento da legislação federal.
É importante pontuar que, conforme o Artigo 51, inciso IV do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Portanto, alegar que o contrato prevê a venda exclusiva em pacotes não torna a prática legal.
Ao proibir o uso de câmeras profissionais no evento (conforme a cláusula 10 citada) e, posteriormente, recusar a venda avulsa dos arquivos digitais (cláusula 10.1), a empresa cria um monopólio artificial do registro do momento e força o consumidor a uma situação de 'tudo ou nada'. Isso é a configuração clássica de venda casada por via oblíqua e violação do Artigo 39, incisos I e II do CDC.
Reitero meu pedido: exijo o direito de adquirir apenas as imagens digitais específicas de meu interesse, pagando um valor justo e proporcional por elas. Não há qualquer limitação técnica ou de estoque que justifique a recusa da entrega de um arquivo digital avulso, a não ser a imposição arbitrária de uma meta comercial da empresa acima dos direitos do consumidor.
Essa é minha ultima tentativa de negociação antes de partir atrás dos direitos que EU SEI q TENHO.
No aguardo de uma proposta de negociação justa. Caso contrário, a próxima etapa será a abertura de reclamação formal junto ao Procon e a avaliação de medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 14:31
Prezada Vitória,
Informamos que, durante a cerimônia de colação de grau, é permitido o uso de celulares por formandos e convidados. No entanto, conforme previsto em contrato de adesão, não é autorizada a realização de fotos nos cenários oficiais disponibilizados pela organização do evento.
Atualmente, nossa empresa trabalha exclusivamente com a comercialização de pacotes completos, que incluem álbum e todas as imagens devidamente tratadas. Esse modelo segue o padrão adotado, com o objetivo de garantir a entrega de um material final com qualidade e padronização.
Em relação aos valores, compreendemos a importância de uma referência prévia. Contudo, como os pacotes podem variar de acordo com os materiais e formatos escolhidos, a apresentação detalhada dos preços ocorre durante a exibição das fotos e dos modelos disponíveis, permitindo uma escolha mais assertiva.
Sobre o armazenamento das imagens, esclarecemos que os registros são mantidos em nossas mídias por período limitado, devido à alta demanda e rotatividade de arquivos. Por esse motivo, recomendamos que a visualização seja realizada o quanto antes, a fim de assegurar o acesso ao material.
Reforçamos que a apresentação dos pacotes não gera qualquer obrigação de compra, sendo uma oportunidade para conhecer o conteúdo e avaliar com tranquilidade.
Permanecemos à disposição para auxiliá-la no que for necessário e seguimos comprometidos em proporcionar a melhor experiência possível.
Atenciosamente Grupo Promove