Cobrança de divida com mais de 6 anos

Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça.

Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.

No entanto, caso haja uma cobrança dentro desse tempo determinado, o prazo máximo de 5 anos deixa de existir e passa a valer o período de tramitação do processo judicial como parâmetro para a prescrição.

Ou seja, se uma empresa entrar com uma representação legal faltando um mês para esgotar o tempo regulamentar de 5 anos, o prazo para a cobrança da dívida vai durar até o término do processo.

Isso significa dizer que um débito não pode ser cobrado após a sua prescrição? De maneira judicial, sim.

Mas também não quer dizer que não possam ser firmados acordos extrajudiciais, desde que respeitadas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

O texto diz, por exemplo, que o devedor não pode ser constrangido ou ridicularizado, sob pena de o credor responder por perturbação rotineira, entre outras violações.