Retenção indevida de salário para cobertura de crédito Saldo Extra e solicitação de revisão de cobrança
Respondida
Salvador - BA
28/02/2026 às 10:58
ID: 241933475
ssunto: Retenção Indevida de Salário e Uso Abusivo do Crédito Saldo Extra
Bom dia,
Venho, por meio deste, relatar e requerer providências urgentes em relação à minha conta salário mantida junto à instituição Somapay.
A Somapay oferece uma linha de crédito denominada Saldo Extra, a qual utilizei por necessidade momentânea. Ocorre que essa modalidade não possui opção de parcelamento, e a instituição passou a reter integralmente o meu salário, utilizando 100% do valor creditado para cobrir o saldo devedor do referido Saldo Extra.
Em razão dessa retenção total do meu salário, fico impossibilitado de arcar com despesas básicas como alimentação, moradia e transporte, sendo forçado a utilizar novamente o Saldo Extra para sobreviver, o que gera um ciclo contínuo de endividamento impagável, caracterizando prática abusiva.
Ressalto que, mesmo havendo autorização contratual para débito automático, é ilegal a retenção da totalidade do salário, pois:
1. Natureza alimentar do salário
O salário é verba de natureza alimentar e possui proteção legal, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo impenhorável, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso.
2. Princípio da dignidade da pessoa humana
A retenção integral do salário viola o art. 1, inciso III, da Constituição Federal, ao comprometer o mínimo existencial necessário para uma vida digna.
3. Limitação de descontos salariais
A jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros entende que descontos em folha, débitos automáticos ou compensações bancárias não podem ultrapassar o limite de 30% a 35% do salário líquido, ainda que haja previsão contratual.
4. Código de Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 6, inciso IV, e do art. 51, inciso IV, do CDC, é vedada a prática de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que comprometam sua subsistência.
Diante do exposto, REQUER:
- A cessação imediata da retenção integral do meu salário;
- A limitação de qualquer desconto a percentual legalmente aceitável (máx. 30%);
- A revisão da forma de cobrança do chamado Saldo Extra;
- A devolução de valores eventualmente retidos de forma indevida, se aplicável.
Informo que, caso não haja solução administrativa, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário, para resguardar meus direitos e garantir minha subsistência.
Aguardo retorno urgente.
Atenciosamente,
Nome *****
CPF: *****
Data de nascimento: *****
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Resposta da empresa
03/03/2026 às 14:55
Prezado Alex,
Recebemos sua manifestação e compreendemos a preocupação relatada.
Após verificação interna, esclarecemos que a situação descrita refere-se a uma contratação realizada diretamente entre o colaborador e a instituição financeira responsável pelo serviço mencionado.
Dessa forma, eventuais retenções, cobranças, condições contratuais ou revisões relacionadas ao produto financeiro contratado devem ser tratadas diretamente com a instituição responsável, que detém autonomia sobre a concessão do crédito e a forma de compensação dos valores.
Orientamos, portanto, que entre em contato com a Somapay pelos canais oficiais de atendimento para solicitar a análise e regularização da situação.
Permanecemos à disposição para esclarecer, dentro de nossas atribuições, qualquer dúvida relacionada exclusivamente aos processos sob nossa responsabilidade.