Grupo Support nega livre escolha de oficina e peças genuínas após sinistro, mesmo buscando regularização

Não respondida
São Carlos - SP
29/05/2026 às 15:13
ID: 250053837
Venho, por meio desta, registrar reclamação contra o GRUPO SUPPORT, que se identifica como entidade de proteção patrimonial mutualista.
Em consulta ao sistema, verifiquei que a referida entidade protocolou pedido de autorização/regularização em 24/06/2025, enquadrando-se nas novas diretrizes da Lei Complementar n 213/2024. No entanto, a entidade vem apresentando conduta que viola os princípios básicos do mercado regulado e os direitos de terceiros prejudicados.
Os fatos:
Fui vítima de um sinistro e acionei o telefone ***** para solicitar o reparo do meu veículo, visando a reparação integral (Art. 927 e 944 do Código Civil) e a manutenção da garantia de fábrica e valor de revenda.
A entidade negou o direito de livre escolha de oficina e a utilização de peças genuínas, alegando que, por não ser "seguro tradicional", não estaria sujeita às normas da SUSEP (como a Circular 639/2021) e que eu deveria me submeter ao seu "Manual do Associado" documento ao qual nunca tive acesso e com o qual não possuo vínculo contratual, apresentando a seguinte reposta por whatsapp:
"Boa tarde, Sr. *****,
Após análise do orçamento apresentado, verificamos que os valores e critérios constantes no documento não estão em conformidade com os parâmetros adotados pela associação para autorização dos reparos. Dessa forma, informamos que o orçamento encaminhado não poderá ser aprovado. Neste caso, podemos prosseguir com o orçamento e os trâmites previstos pela associação?"
Mesmo ciente de que o setor passa por regulação e que a boa-fé objetiva deve nortear o atendimento a terceiros, a empresa oferece manutenção na oficina credenciada por eles em município diverso de onde eu resido e o orçamento com peças paralelas fornecidas por eles próprios, ou seja, peças que o carro jamais ficará alinhado e com difícil possibilidade de venda, ocasionando prejuízo para quem honrou os pagamento rigorosamente em dias desde o ano de 2022.
Dessa forma, solicito à entidade para que:
Seja respeitado o Direito de Livre Escolha e a Reparação Integral do terceiro, conforme as normas vigentes para entidades que buscam a regularização no mercado.
Segue em anexo o orçamento negado.
Aguardo providências para que a autorização do reparo ocorra em oficina de minha escolha, com peças genuínas, sob pena de judicialização contra a associação.