Grupo Talentos

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

10/06/2026 às 17:34

ID: 251053475

CASAS BAHIA SETOR DE NEGOCIAÇÃO E COBRANÇA

Assunto: Solicitação de revisão de dívida, apresentação de documento de evolução contratual

da divida , retirada de negativação e revisão de juros abusivos

Consumidora: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES

CPF: *******

Data de nascimento: 14/02/*******

Filiação: Francisca Pinheiro da Silva

Venho, por meio desta, contestar os valores atualmente cobrados referentes aos contratos

abaixo discriminados, tendo em vista a existência de juros abusivos, cobrança excessiva, ausência de transparência na evolução da dívida e desconsideração dos pagamentos já realizados.

CONTRATO N*************

Produto:

TRIPLO CHIP CLARO ODA 4G UNIVERSAL PRÉ/CONTROLE

CELULAR SAMSUNG GALAXY A12 VERMELHO

Data da contratação: 06/03/*******

Valor original do contrato: R$ 1.*******,70

Forma original de pagamento: 2 parcelas de R$ *******,85

Último pagamento realizado:

Parcela 1 de 2

Valor pago: R$ *******,00

Vencimento: 02/08/*******

Status: PAGAMENTO CONFIRMADO

Mesmo após pagamento e tentativa de acordo, a empresa continua mantendo cobrança integral

e negativação, sem considerar devidamente os valores pagos.

CONTRATO N*************

Produto:

NOTEBOOK POS MOTION Q464C ATOM 4GB/64SSD/*******/W10

Data da contratação: 06/03/*******

Valor original do produto/contrato: aproximadamente R$ *******,00 pagos inicialmente em negociações e acordos anteriores, além de demais pagamentos realizados ao longo dos anos.

Entretanto, atualmente a empresa apresenta:

Valor da dívida: R$ 2.*******,84

Desconto: R$ *******,00

Valor exigido para pagamento: R$ 2.*******,84

Situação: negativada junto ao SCPC

Observa-se evolução completamente desproporcional da dívida, ultrapassando percentual extremamente abusivo em relação ao valor originalmente contratado e aos pagamentos já realizados.

Considerando o valor inicialmente negociado/pago de aproximadamente R$ *******,00 e a cobrança

atual superior a R$ 2.*******,00, verifica-se incidência aproximada superior a *******% entre juros,

encargos, multas, renegociações e evolução contratual ao longo do período, configurando

evidente prática abusiva e enriquecimento excessivo da fornecedora.

A cobrança apresentada viola:

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor;

Art. 39, V, do CDC vedação de vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42 do CDC proibição de cobrança abusiva;

Art. 51 do CDC nulidade de cláusulas abusivas;

Arts. ******* e ******* do Código Civil boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

Além disso, trata-se de contratos originados em *******, sendo necessário observar os lmites
legais relativos à manutenção de registros negativos e cobranças excessivas.
Diante dos fatos, SOLICITO:
Revisão imediata dos valores cobrados;
Apresentação da evolução completa das dívidas desde a contratação;
Planilha detalhada contendo:
juros aplicados;
L
multas;
encargos;
abatimentos;
pagamentos realizados;
renegociações efetuadas;
Revisão dos juros abusivos aplicados;
Retirada imediata da negativação junto ao SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito;
Apresentação de proposta de acordo à vista em valor acessível e proporcional aos pagamentos
já realizados.
Ressalto que a consumidora vem tentando resolver administrativamente a situação, porém não
obtém proposta razoável nem transparência nos cálculos apresentados.
Na ausência de solução, serão adotadas medidas junto ao PROCON, https://******* e Poder
Judiciário para revisão contratual, retirada das restrições e responsabilização por danos morais
decorrentes da cobrança abusiva.
MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES
CPF: *******ADENDO CESSÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA CIÊNCIA E AUSÊNCIA DE
TRANSPARÊNCIA
Ressalta-se ainda que a consumidora tomou conhecimento de que os débitos objeto da presente
demanda teriam sido cedidos à empresa Acordo Certo, sem qualquer prévia comunicação
formal, autorização expressa ou apresentação dos instrumentos de cessão de crédito.
Tal conduta afronta os princípios da transparência, boa-fé objetiva e direito à informação
previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 6, inciso III, do CDC.
Embora a cessão de crédito possa ocorrer independentemente de autorização do devedor, a
consumidora possui direito de:
ser formalmente comunicada acerca da cessão;
conhecer a origem exata do débito;
ter acesso ao instrumento de cessão;
saber quais encargos foram transferidos;
identificar claramente o atual credor e os critérios de cobrança adotados.
A ausência de comunicação adequada acerca da cessão da dívida gera insegurança jurídica, dificulta a negociação e pode configurar irregularidade na cobrança e na manutenção de registros
negativos.
Dessa forma, requer-se também:
Apresentação integral do contrato/instrumento de cessão de crédito;
Comprovação formal da transferência da dívida à empresa Acordo Certo;
Demonstração detalhada dos valores efetivamente transferidos;
Suspensão das cobranças até regular esclarecimento documental;
Retirada das negativações decorrentes de cobrança controvertida e sem transparência adequada.
A manutenção de cobranças sem informação clara e precisa viola os princípios da boa-fé contratual e poderá ensejar responsabilização civil pelos danos causados à consumidoraressalto que
fora os comprovantes que vou enviar houve outros que o site de voces nao deixam retirar mas
estou requisitando ao banco assim como tambem os pagamentos feitos em loja diretamente no
atendimento os recibos sairam d conta do meu sobrinho pois ele fazia os pagamentos por mim por fim exijo a retirada da divida dos orgaos de proteçao e o arquivamento da mesma diante do tanto de pagamentos absurdos que fiz dos dois contratos
Ressalto ainda a manifesta abusividade dos encargos e juros aplicados pela cobrança vinculada às Casas Bahia, os quais alcançam percentual aproximado de *******,00%, valor manifestamente desproporcional, excessivo e incompatível com os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual.
Tal prática configura vantagem excessiva ao fornecedor, vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar os princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato previstos no Código Civil.