Solicitação de estorno negada para evento futuro devido a problemas de saúde
Respondida
Armação dos Búzios - RJ
28/02/2026 às 12:11
ID: 241939139
Fechei com a agência para o evento Vem SBB em dezembro de 2025 (última edição maio de 2026) pagando o valor 186,60, mas logo tive problemas prosais da saúde e não vou poder mais ir e estou precisando o valor para custear remédios por conta da necessidade. Eles não querem devolver meu dinheiro e ainda diz que não pode ser cancelado nem estornado porque eu teria que pagar mais parcelas, não faz sentido pagar parcelas para estornar o dinheiro, estou muito preocupado porque a empresa não responde ninguém aqui e simplesmente se [Editado pelo Reclame Aqui] do dinheiro dos outros sem uma justificativa plausível, legal.
Pesquisei no Código de defesa do consumidor e diz que esse formato é abusivo pois coloca o cliente em desvantagem:
Art 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV cláusula que estabelece obrigação abusiva é nula.
Art. 53 do CDC proíbe a perda total das prestações pagas em contratos de compra parcelada.
Estou sem saber o que fazer pois preciso do dinheiro.
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Resposta da empresa
24/04/2026 às 15:09
Agradecemos por compartilhar seu relato e sentimos muito pela situação de saúde mencionada. Esperamos que você esteja bem.
Após análise do seu caso, identificamos que a compra do pacote para o evento foi realizada em novembro, com parcelamento, tendo sido efetuado o pagamento inicial no valor de R$ 186,60.
Esclarecemos que o cancelamento do contrato é possível mediante solicitação formal pelos canais indicados no momento da contratação. No entanto, você não conseguiu efetuar pois estava inadimplente.
Ressaltamos que, conforme previsto contratualmente e informado previamente, em caso de desistência, é aplicada a taxa de agenciamento no valor de R$ 200,00. Dessa forma, considerando que o valor pago até o momento é inferior a essa taxa, não há quantia disponível para reembolso.
Em relação aos pontos mencionados sobre o Código de Defesa do Consumidor, destacamos que nossas condições contratuais seguem critérios legais e são apresentadas de forma clara no ato da contratação, não havendo exigência de pagamento adicional para liberação de estorno, mas sim a aplicação das condições previamente aceitas.
Informamos também que nossa equipe de ouvidoria realizou tentativas de contato para prestar os devidos esclarecimentos, porém não obtivemos retorno até o momento.
Permanecemos à disposição para contato e esclarecimentos.