Grupo Venture Soluções Financeiras

Reclamar dessa empresa

Ribeirão Preto - SP

06/05/2026 às 13:20

ID: 247881203

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face das reiteradas e indevidas tentativas de cobrança realizadas por esta empresa, por meio de ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, direcionadas equivocadamente à minha pessoa.
Esclareço que não sou o devedor indicado, sendo o suposto destinatário das cobranças o Sr. *****. Meu nome é *****, e já informei diversas vezes, de forma expressa, a inexistência de qualquer vínculo entre mim e o referido débito.
Ainda assim, a empresa persiste nas abordagens, o que caracteriza prática abusiva e ilegal, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente:
Art. 42, caput: o consumidor não pode ser submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos;
Art. 71: tipifica como infração penal a utilização de meios abusivos ou constrangedores na cobrança;
Art. 39, V: veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 6, IV: assegura proteção contra práticas abusivas.
Paralelamente, a conduta da empresa também viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tendo em vista o uso indevido de meus dados pessoais para finalidade diversa da legítima, sem base legal adequada, em especial:
Art. 7: ausência de base legal válida para o tratamento de dados pessoais neste contexto;
Art. 18: direito do titular à correção, eliminação e bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
Art. 42: responsabilização do agente de tratamento por danos decorrentes de tratamento irregular de dados.
Diante do exposto, REQUEIRO:
A exclusão imediata e definitiva de meu número de telefone e quaisquer outros dados pessoais de todas as bases de dados da empresa e de seus parceiros;
A cessação integral de qualquer contato futuro relacionado a esta cobrança indevida;
A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas, nos termos do art. 18 da LGPD.
Advirto que a manutenção dessas práticas poderá ensejar a adoção de medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial, incluindo comunicação à autoridade competente e eventual propositura de ação indenizatória por danos morais, conforme previsto na legislação vigente.
Aguardo solução imediata.
Atenciosamente,
*****.