VOZ Cobrança Educacional

Reclamar dessa empresa

Itapecerica da Serra - SP

11/05/2026 às 07:01

ID: 248255453

Protocolo Procon: *****
À
Vox Instituição de Pagamento S.A.
Assunto: Contestação de cobrança indevida e solicitação de documentação
comprobatória
Eu, *****, venho por meio desta formalmente contestar a cobrança
vinculada ao boleto emitido em meu CPF, no valor de R$ 1.432,61, por não reconhecer
qualquer relação jurídica, contratual, comercial ou financeira com essa empresa.
Esclareço que jamais realizei contratação, solicitei serviços, autorizei abertura de
cadastro, negociação, emissão de boleto ou qualquer operação vinculada à empresa
mencionada. Da mesma forma, nunca recebi contato prévio válido informando
eventual débito, obrigação financeira ou tentativa de negociação.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 6, 14, 39
e 42, bem como dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação
adequada, eventual cobrança somente poderia existir mediante:
Existência de relação jurídica válida entre as partes;
Comprovação inequívoca da origem da suposta dívida;
Comunicação prévia e clara ao consumidor;
Demonstração de eventual contratação ou aceite expresso;
Autorização regular para emissão de cobrança em meu nome e CPF.
Dessa forma, REQUEIRO, no prazo legal:
Cancelamento imediato do boleto e de qualquer cobrança vinculada ao meu CPF;
Suspensão de qualquer tentativa de negativação ou restrição de crédito;
Envio integral de toda documentação supostamente relacionada à origem da
cobrança;
Cópia de todos os contratos, gravações telefônicas, registros eletrônicos, IPs,
assinaturas, autorizações, propostas, termos de aceite e quaisquer documentos que
demonstrem minha suposta autorização;
Cópia de todos os contatos realizados comigo, incluindo e-mails, mensagens,
ligações, notificações e protocolos de atendimento;
Informação detalhada sobre a origem do débito, data da suposta contratação e
fundamento jurídico da emissão do boleto.
Advirto que a manutenção de cobrança sem comprovação válida poderá caracterizar
cobrança indevida, falha na prestação de serviço, eventual uso indevido de dados
pessoais e violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n
13.709/2018), sujeitando a empresa às medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Caso não haja solução imediata e comprovação documental da suposta relação
jurídica, adotarei as medidas cabíveis junto ao:
PROCON
Banco Central do Brasil
Secretaria Nacional do Consumidor
Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais e materiais,
em razão de eventual cobrança indevida e utilização irregular de meus dados pessoais.
Aguardo resposta formal por escrito.
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