Cobrança indevida de multa rescisória e falta de suporte da franqueadora ZNTT (Take Energy) em Cuiabá.

Inicialmente, é indispensável esclarecer que a relação discutida NÃO é de consumo. Trata-se de contrato empresarial de franquia, regido pela Lei n 13.966/2019 (Lei de Franquias), firmado entre empresários, sem qualquer aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aqui não existe consumidor hipossuficiente existe franqueada que aderiu, de forma livre e consciente, a um modelo de negócio, assumindo riscos inerentes à atividade empresarial. Básico, mas sempre bom lembrar.

Feito esse esclarecimento que muda completamente o enquadramento jurídico da situação passemos aos fatos.

1. Não houve silêncio, tampouco postura hostil da franqueadora

Diferentemente do que tenta fazer crer a reclamação, a TAKE ENERGY respondeu formalmente e de maneira detalhada à intenção de rescisão, por meio de Notificação Extrajudicial enviada em 06/01/2026, na qual:

foram enfrentadas uma a uma todas as alegações levantadas pela franqueada;

foram apresentados registros objetivos e documentados de suporte contínuo, reuniões, atendimentos e materiais fornecidos;

foi demonstrado que a intenção de saída surgiu somente após o inadimplemento contratual e o consequente bloqueio de acesso ao sistema, medida expressamente prevista no contrato.

Ou seja: diálogo houve, resposta houve, fundamentação houve. O que não houve foi concordância automática com uma rescisão sem ônus inexistente no contrato.

2. O suporte foi amplamente prestado e comprovado

A narrativa de abandono simplesmente não se sustenta.

A franqueadora comprovou, inclusive na notificação enviada, a realização de:

reuniões de alinhamento e apresentação;

contatos proativos de acompanhamento;

esclarecimentos operacionais e financeiros;

entrega de material de marketing personalizado;

reuniões diretas com a diretoria, inclusive com flexibilização de agendas em período de recesso.

Mais do que isso: a própria franqueada, após reuniões de alinhamento, confirmou a intenção de permanecer na rede, o que desmonta qualquer tese de falha estrutural no modelo ou no suporte.

O insucesso financeiro, quando ocorre, não é automaticamente culpa da franqueadora. Franquia não é promessa de lucro. É transferência de know-how. A gestão continua sendo do franqueado e a jurisprudência é absolutamente pacífica nesse sentido.

3. A rescisão é unilateral e por iniciativa da franqueada

A tentativa de transformar uma desistência empresarial em culpa da franqueadora não encontra respaldo contratual nem legal.

A saída antecipada foi decisão exclusiva da franqueada, o que atrai a aplicação da multa rescisória expressamente prevista no contrato, correspondente a duas vezes o valor da taxa inicial de franquia, além dos débitos pendentes.

A emissão do boleto, portanto:

não é coação;

não é surpresa;

não é arbitrária.

É simples consequência contratual de uma rescisão antecipada e inadimplemento.

4. Houve, sim, tentativa real de composição ignorada pela franqueada

Aqui está o ponto que convenientemente ficou de fora da reclamação.

Mesmo não tendo qualquer obrigação legal de fazê-lo, a TAKE ENERGY agiu com boa-fé e razoabilidade, oferecendo redução substancial da multa contratual, condicionando o distrato ao pagamento apenas dos débitos existentes no valor de R$ 6.400,00.

Essa proposta:

foi formalizada,

foi comunicada,

e foi completamente ignorada pela franqueada.

Portanto, não procede a alegação de ausência de negociação ou de tentativa de composição. Ela existiu o que não existiu foi aceite.

5. Não há cobrança indevida, nem abuso

Os valores cobrados decorrem de:

multa contratual expressamente pactuada;

débitos vencidos de taxas previstas no contrato;

inadimplemento reiterado.

Não se trata de penalidade abusiva, mas de cláusula tí[Editado pelo Reclame Aqui] e amplamente aceita em contratos de franquia, destinada a compensar investimentos, estrutura, transferência de know-how e quebra da expectativa legítima do negócio.

6. Sobre medidas judiciais e ABF

A TAKE ENERGY sempre atuou e continuará atuando com estrita observância da lei, do contrato e das boas práticas do franchising.

Eventuais medidas judiciais são um direito de qualquer parte, mas não alteram os fatos, os documentos e as obrigações assumidas. Da mesma forma, eventual comunicação à ABF não muda a natureza empresarial da relação nem transforma inadimplemento em abuso.

Conclusão

A TAKE ENERGY reitera que:

a relação não é consumerista;

o suporte foi devidamente prestado;

a rescisão foi unilateral e por iniciativa da franqueada;

a cobrança decorre de cláusulas contratuais válidas;

houve proposta concreta de desconto e composição, ignorada pela reclamante;

a empresa permanece aberta ao diálogo, desde que pautado pela boa-fé, seriedade e cumprimento contratual.

Seguimos à disposição pelos canais formais já informados, certos de que contratos existem para ser cumpridos e não reinterpretados conforme a conveniência do momento.

Porque franquia é negócio, onde o Franqueado é o unico responsável pela sua implantação e desenvolvimento, além de ser o maior interessado no seu sucesso, devendo investir tempo e trabalho para isso.

Em atenção à resposta da Take Energy, é preciso pontuar que a existência de formalidades (reuniões e notificações) não se confunde com o cumprimento efetivo das obrigações contratuais por parte da franqueadora.

1. Sobre a Natureza da Relação e a Boa-fé Objetiva: Ainda que a relação seja regida pela Lei 13.966/2019, o sistema de franquia pressupõe a transferência de know-how efetivo e suporte técnico que viabilize a operação. O que ocorreu, e está devidamente documentado em meu histórico de reclamações, foi a ausência de suporte operacional que entregasse resultados. A "liberdade e consciência" na adesão ao modelo baseiam-se na premissa de que as ferramentas prometidas seriam entregues, o que não ocorreu.

2. Suporte Formal vs. Suporte Efetivo: A franqueadora menciona reuniões e materiais de marketing. No entanto, quantidade não é qualidade. Reuniões que não resolvem gargalos operacionais e materiais que não se revertem em conversão demonstram a fragilidade do modelo. O suporte foi ineficiente, e as falhas foram reportadas reiteradamente sem solução definitiva.

3. O risco que o franqueado assume é o de mercado, e não o risco de receber um modelo de gestão incompleto ou ineficaz.

4. Do Inadimplemento e o Art. 476 do Código Civil: Diferente do alegado, a suspensão dos pagamentos das taxas mencionadas não foi um ato de inadimplência injustificada, mas sim a aplicação da Exceção do Contrato não Cumprido (Art. 476 do CC). Não se pode exigir o pagamento de taxas de quem não recebeu a contraprestação de suporte e as ferramentas operacionais prometidas na fase de oferta.

5. Da Proposta de Composição: A proposta de R$ 6.400,00 mencionada não é um "benefício", mas a tentativa de cobrar por um serviço que não gerou frutos por falha exclusiva da franqueadora. Reitero que minha intenção é o distrato justo, sem o ônus de multas por uma rescisão que foi motivada pela ineficiência da Take Energy em cumprir com o suporte e know-how que justificam a existência de uma franquia.

Permaneço aberto ao diálogo para um distrato que reconheça a responsabilidade mútua e a realidade operacional do período, e não apenas interpretações unilaterais de cláusulas contratuais.