Grupo1 Assessoria Financeira

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

26/05/2026 às 19:18

ID: 249765331

Em atenção à cobrança realizada em meu nome, venho por meio desta NOTIFICAR formalmente que a conduta adotada por esta empresa mostra-se irregular e em desacordo com a legislação vigente.

A exigência de pagamento antecipado, inclusive via PIX, sem a prévia formalização de contrato ou envio de proposta escrita detalhada, viola o direito básico à informação, previsto no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como configura prática abusiva, nos termos do art. 39 do mesmo diploma legal.

Ademais, a ausência de apresentação de documentação comprobatória da titularidade do crédito (especialmente em caso de cessão) contraria o disposto no art. ******* do Código Civil, que exige a devida ciência e comprovação ao devedor.

Diante disso, recuso-me a efetuar qualquer pagamento sem o prévio atendimento das seguintes exigências legais:

* Comprovação formal da origem da dívida e eventual cessão de crédito
* Identificação completa da empresa (razão social e CNPJ)
* Demonstrativo detalhado e atualizado do débito
* Proposta formal de acordo, contendo valores, prazos, encargos e condições de quitação
* Instrumento contratual que assegure a plena quitação da obrigação após o adimplemento

Ressalto que a manutenção de práticas de cobrança sem transparência e sem respaldo documental poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de proteção ao consumidor, sem prejuízo de eventual responsabilização por danos.

Fico no aguardo do envio da documentação solicitada, sendo esta condição indispensável para qualquer avanço em negociação.