Grupocap

Reclamar dessa empresa

Três Corações - MG

05/02/2026 às 12:34

ID: 239863387

Sou cliente do Grupo Cap e venho registrar minha indignação com a cobrança de valores referentes a despesas de cobrança/notificação extrajudicial, lançadas no meu contrato sem qualquer decisão judicial que as autorize.

Essa cobrança é ilegal e abusiva, pois transfere ao consumidor custos administrativos que são de responsabilidade da própria empresa. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente esse tipo de prática:

Art. 51, IV, do CDC são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
Art. 51, XII, do CDC é vedada a imposição de ressarcimento de custos de cobrança sem previsão legal;
Entendimento consolidado do STJ: despesas de cobrança extrajudicial e honorários administrativos não podem ser repassados ao consumidor sem decisão judicial, por se tratarem de custos internos da atividade empresarial.

A empresa está tentando me obrigar a pagar por notificações e serviços que não contratei, configurando enriquecimento sem causa e prática abusiva.

EXIJO:

1. A imediata exclusão desses valores do meu contrato/boletos;
2. Confirmação formal de que não haverá novas cobranças dessa natureza.

Caso o Grupo Cap não apresente solução administrativa, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Poder Judiciário.

Aguardo retorno urgente.