Pneu com defeito e garantia abusiva descumprimento do CDC

Resolvido
Salvador - BA
29/04/2026 às 07:04
ID: 247244593
Título: Pneu com defeito e garantia abusiva descumprimento do CDC
Adquiri 2 pneus conforme nota fiscal , porém um deles apresentou deformação prematura, caracterizando vício de qualidade que compromete diretamente a segurança do veículo.
Ao acionar a garantia, fui surpreendido com a informação de que o reembolso seria apenas proporcional ao desgaste, obrigando-me a complementar o valor para adquirir outro pneu. Essa prática é abusiva e contraria diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 18 do CDC, em caso de produto com defeito, o consumidor tem direito à substituição integral do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional, sendo essa escolha do consumidor e não imposição da empresa.
Além disso, a situação é agravada pelo fato de que não é tecnicamente recomendado substituir apenas um pneu, pois isso compromete o equilíbrio do veículo, gerando risco à segurança. Ou seja, estou sendo forçado a arcar com prejuízo adicional por um defeito que não causei.
Ressalto ainda que, conforme o art. 6, inciso VI do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. Já o art. 51 considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada o que claramente ocorre neste caso.
Portanto, a prática adotada pela empresa de limitar a garantia de forma proporcional, sem considerar o defeito do produto e o impacto real ao consumidor, é ilegal e abusiva.
Deixo registrado que o vendedor foi atencioso e prestativo, porém isso não minimiza a falha grave no produto e na política de garantia da marca.
Diante disso, não recomendo essa marca e aguardo uma solução adequada conforme determina a legislação vigente
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Resposta da empresa
06/05/2026 às 16:40
Estamos retornando o processo para a área técnica e em breve estará entrando em contato, através da área comercial.
Consideração final do consumidor
06/05/2026 às 18:55
N
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1