Reclamação sobre lote de leilão com componentes essenciais ausentes em máquinas arrematadas

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Caçapava - SP

09/09/2026 às 16:04

ID: 257983915

Assunto: Notificação Formal: Divergência grave e omissão de componentes essenciais Lote 161 (Edital 13/08/2026)
À direção e departamento jurídico do Guariglia Leilões e do Banco Santander,
Sirvo-me da presente para formalizar reclamação referente ao Lote 161, arrematado no leilão realizado em 13/08/2026 e retirado por nós no pátio no dia 18/08/2026, por volta das 12:00h.
Trata-se da aquisição online de duas máquinas (uma Router e uma Máquina de Corte a Laser). Ressalto que:
Na máquina Router não havia qualquer aviso ou ressalva indicando avaria ou ausência de componentes.
Na Máquina de Corte a Laser constava apenas o aviso de que "não funciona", sem qualquer menção à retirada ou ausência de peças internas essenciais.
Ocorre que, logo após a retirada, ao descarregarmos os equipamentos em nosso galpão no mesmo dia 18/08/2026, constatamos que ambas as máquinas estavam sem seus componentes internos vitais (peças que ficam dentro da estrutura, sem acesso visual no momento do carregamento): ausência total do painel elétrico, inversor de frequência e motores na Router, e ausência total do painel elétrico, canhão de laser e peças diversas na Máquina de Corte a Laser.
A alegação de venda "no estado em que se encontra" não justifica a comercialização de carcaças desprovidas dos elementos essenciais que definem a própria natureza e função do bem, omitidos no edital. Da mesma forma, a justificativa de que deveríamos ter levado um técnico não prospera, visto que a arrematação foi 100% online e as regras de visitação do próprio leilão não permitem a desmontagem ou abertura interna das máquinas para inspeção prévia.
Notificamos o leilão sobre estas divergências no próprio dia 18/08/2026, por volta das 14:00h (apenas duas horas após a retirada). Diante da resposta negativa formal recebida, solicitamos com urgência:
1. A anulação da arrematação com a restituição integral dos valores pagos, ou
2. O abatimento proporcional do preço para indenização dos componentes faltantes indispensáveis para o funcionamento.
Fundamentação Jurídica:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 6, III: Garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, com especificação correta de quantidade, características e qualidade.
Art. 18 e Art. 20: Tratam da responsabilidade por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, permitindo a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Art. 66: Constitui infração fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade e segurança de produto.
Código Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002):
Art. 422: Principio da Boa-Fé Objetiva, que obriga os contratantes a guardarem a probidade e a transparência tanto na conclusão quanto na execução do contrato.
Art. 441 e Art. 442: Disposições sobre Redibição e Vício Oculto, que garantem o direito de enjeitar a coisa por defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso, ou de reclamar o abatimento no preço.
Aguardo um posicionamento definitivo para a solução amigável deste impasse no prazo de 48 horas, antes da adoção das medidas judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
Nome : *****
CPF : *****
Tel : *****

Compartilhe