Direito de arrependimento não cumprido na compra de moto via WhatsApp

Reclamação não respondida

Não respondida

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São Paulo - SP

08/11/2025 às 13:52

ID: 231378717

Comprei uma motocicleta Honda na Guarumoto no dia 29/10, através de negociação feita integralmente pelo WhatsApp, sem visita prévia à loja. A moto foi retirada no dia 04/11.

No dia seguinte, dentro do prazo legal, manifestei meu direito de arrependimento conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente 7 dias após o recebimento do produto para desistir da compra realizada à distância, independente de justificativa.

A loja e o Banco Honda estão se recusando a cumprir a lei, alegando que o direito só se aplicaria para compras feitas por site, o que é incorreto e já pacificado pelo Procon e tribunais. WhatsApp, telefone e e-mail configuram claramente compra à distância.

Estou solicitando:
1) Devolução da motocicleta;
2) Cancelamento integral do contrato de financiamento;
3) Restituição integral da entrada paga, sem retenções, taxas ou multas.

Já registrei reclamação no Procon e aguardo solução imediata.

Peço que o caso seja tratado de forma séria e conforme determina a legislação de consumo.

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