Guerreiros Games

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Carapicuíba - SP

29/03/2023 às 15:54

ID: 161938673

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Comprei uma película ser pode chama isso de película,
Colocaram um plástico na tela do meu celular cobraram 35 reais e o plástico danificou com facilidade não mandaram nota fiscal com dois dias já está danifica o plástico ou ser pode chama de película. Não respeita a lei do consumido O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuíhttps://******* 1 A emissão de nota fis- cal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alie- nação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qual- quer natureza, no momento da efetivação da operação.
Nessa linha de raciocínio, deve-se atentar que a não en- trega de Nota Fiscal é [Editado pelo Reclame Aqui] contra a Ordem Tributária: o artigo 1, V, da Lei n 8.*******, de 27.12.90, que "Define cri- mes contra a ordem tributá- ria, econômica e contra as re- lações de consumo, e dá ou- tras providências", define como o não fornecimento de nota fiscal como [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, punido com reclusão de 2 a 5 anos E multa.