guia divulga mais brasil ltda

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

24/07/2026 às 23:03

ID: 254798271

Estou registrando esta reclamação porque a empresa Guia Divulga Mais Brasil Ltda. tentou me vincular a um contrato claramente abusivo, com cláusulas unilaterais, renovação sucessiva, cobrança prolongada e condições impostas de forma excessivamente favorável à fornecedora.
O contrato prevê 12 parcelas mensais de R$ 405,00, vinculação por 5 edições, renovação sucessiva por longo período, além de cláusulas que transferem toda a vantagem econômica à empresa, inclusive com previsão de que o pagamento de uma edição não encerraria a relação contratual e que a cobrança das demais ficaria a critério da Contratada. Isso é incompatível com a boa-fé, com o equilíbrio contratual e com a proteção mínima esperada em uma relação de consumo.
Também considero abusiva a tentativa de restringir o cancelamento em termos que apenas favorecem a empresa, sobretudo em contratação realizada de forma remota, em que o consumidor fica vulnerável a práticas comerciais agressivas. O art. 49 do CDC garante prazo de 7 dias para desistência em contratações fora do estabelecimento comercial, e o próprio Instituto de Defesa do Consumidor destaca que os valores pagos devem ser devolvidos de imediato quando o direito é exercido no prazo legal.
Além disso, cláusulas abusivas são nulas de pleno direito nos termos do art. 51 do CDC, especialmente quando colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou restringem direitos fundamentais da relação de consumo. No caso concreto, há forte desequilíbrio contratual, cláusulas impostas de forma unilateral e risco de cobrança indevida por período prolongado.
Diante disso, exijo:
cancelamento imediato do contrato;
suspensão de qualquer cobrança futura;
reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas;
confirmação formal de que não haverá negativação, protesto ou cobrança extrajudicial indevida.
Caso a empresa insista em manter cobranças abusivas, adotarei todas as medidas cabíveis no Procon e no Judiciário.