Publicidade enganosa
Não respondida
Canoas - RS
26/07/2026 às 15:14
ID: 254870403
Eu realizei o pagamento via Pix no valor de R$ 247,25 em 26/07/2026, sob o protocolo n *****, acreditando tratar-se do portal oficial da Polícia Federal para emissão de passaporte. O site induz o consumidor a erro ao omitir de forma clara e imediata que se trata de um serviço privado de despachante, configurando publicidade enganosa por omissão (Art. 37, 1 do CDC) e vício de consentimento (Art. 138 do Código Civil). Diante do erro substancial e da ausência de contraprestação do serviço estatal (cuja taxa oficial deve ser paga exclusivamente via GRU ao Ministério da Justiça), solicito o estorno imediato e integral do valor pago para a mesma chave Pix de origem.Caso o reembolso não seja efetuado em até 48 horas, formalizarei denúncia junto ao Procon, abertura de Boletim de Ocorrência e acionamento judicial via Juizado Especial Cível. No aguardo, *****