Solicitação de cancelamento e estorno de taxa de serviço por contratação por equívoco no site guiapassaporte.com
Não respondida
Uberlândia - MG
20/07/2026 às 11:49
ID: 254340797
Realizei o pagamento de uma taxa de serviço referente ao site guiapassaporte.com via Pix. No entanto, o serviço foi contratado por equívoco, uma vez que a página se assemelha aos canais oficiais de emissão de passaporte.
Diante disso, solicito formalmente o cancelamento do serviço e o estorno/devolução integral do valor pago, com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garante o Direito de Arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias para compras e contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet). Já tentei contato prévio pelos canais de suporte do site solicitando o reembolso, porém não obtive resposta.