Cobrança indevida e contrato inválido por dados coletados via telefone

Não respondida
Goiânia - GO
23/07/2025 às 14:06
ID: 222810049
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesOntem alguem ligou para minha empresa e pediu para falar com uma funcionária. Passei o telefone para ela. Não prestei atenção na conversa. Após ela me relatou que estava fazendo a atualização cadastral no GOOGLEL. Reagi indignado, dizendo que a Google sabe tudo sobre nós, porque iria querer atualização cadastral.
Recebemos um email contendo o documento identificado sob o número *****, que supostamente autoriza a divulgação de dados da minha empresa no veículo de comunicação. Alegamos então:
Ilegitimidade da Signatária
A pessoa que assina o referido documento, minha funcionária, não possui qualquer vínculo societário ou poder de representação legal pela empresa, conforme pode ser verificado em registros atualizados da Receita Federal e do Contrato Social da empresa. Portanto, não tem competência para firmar contratos, autorizações ou quaisquer compromissos em nome da empresa.
Ausência de Contratação Formal
Ademais, a coleta dos dados e suposta contratação se deu via telefone, sem envio prévio de proposta formal, aceite documentado por representante legal ou assinatura digital/autenticada. Esse método configura vício de forma, ferindo os princípios de boa-fé e segurança jurídica.
Inexistência de Vínculo Contratual Válido
Com base nos pontos acima, não há contrato válido celebrado entre a empresa e o Guia Portal Flash, sendo, portanto, nula de pleno direito qualquer cobrança, publicação ou renovação automática relacionada ao referido documento.
Desta destacamos a impertinência da atuação desta suposta empresa.