COMPRA QUE NUNCA CHEGOU, DESCUMPRIMENTO DE CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Não respondida
Foz do Iguaçu - PR
27/07/2026 às 09:56
ID: 254906027
Realizei a compra de produtos no valor total de R$ 411,89 com a empresa Gummy. Porém, o pedido jamais foi entregue no meu endereço devido a uma falha na logística de entrega prestada pela empresa/transportadora por ela contratada.
Em razão dessa falha, o produto nem sequer chegou ao meu endereço e já havia entrado em rota de devolução ao centro de distribuição da empresa. Ao ter conhecimento dessa situação, entrei em contato com o SAC da Gummy para solicitar o cancelamento e o reembolso do valor integral pago.
No entanto, a empresa recusou-se categoricamente a realizar o estorno imediato, alegando que o produto já se encontra em rota de devolução e condicionando o meu reembolso à prévia chegada e conferência física do pacote em seu galpão.
entretanto eu NÃO estive em posse do produto em momento algum e não tenho qualquer gerência sobre o tempo de transporte dessa encomenda de volta ao remetente. Exigir que o consumidor aguarde os trâmites operacionais e o tempo de trânsito da empresa para reaver seu dinheiro configura RETENÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO EXPRESSO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC):
Art. 14 do CDC: A empresa possui responsabilidade objetiva pelos riscos e falhas na prestação de seus serviços, incluindo todo o processo de frete e transporte.
Art. 35, III, do CDC: Diante do não cumprimento do prazo de entrega, é direito do consumidor optar pela rescisão imediata do contrato, com a restituição integral dos valores pagos.
Um total absurdo! Eles alegam que não houve entrega porque o endereço deu erro como se estivesse errado. Mas está correto.