Problema com estorno de pagamento

Prezado Leandro,

Em primeiro lugar, lamentamos o transtorno causado pela situação. E agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecer tudo.

O direito de arrependimento, previsto no art. 49 da Lei n. 8.*******/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura ao consumidor a possibilidade de desistir da aquisição de produto ou serviço, sem a necessidade de justificativa, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Tal prerrogativa visa resguardar o consumidor, dada a dificuldade de avaliar adequadamente o produto ou serviço ofertado quando não há acesso prévio ao item contratado.

No caso em análise, observa-se um equívoco ao considerar cada novo pagamento como uma nova contratação, o que, de forma imprecisa, levaria ao entendimento de que, mensalmente, o consumidor poderia desistir, sem ônus, de um serviço que já conhece e do qual já usufrui. Tal interpretação configuraria um evidente abuso de direito.

A jurisprudência predominante é clara ao estabelecer que, após o decurso do prazo previsto no art. 49 do CDC, as partes estão vinculadas aos termos contratuais previamente aceitos, os quais foram redigidos de forma clara e acessível. Não havendo razões para que se alegue abusividade, prevalecendo o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas.

Diante do exposto, esclarecemos que o cancelamento de sua assinatura seguirá os termos contratuais previamente estabelecidos e aceitos no momento da contratação. O acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do período já pago, sendo o cancelamento efetivado na data prevista para a próxima renovação.

Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos através de nossos canais de atendimento.

Atenciosamente,
Equipe Guruja Concursos

Agradeço pela resposta, mas reitero que há um equívoco por parte da empresa na interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na aplicação das cláusulas contratuais.

O argumento apresentado por vocês de que cada renovação não pode ser considerada como uma nova contratação é meramente interpretativo e não encontra respaldo direto na legislação. Conforme disposto no Artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, incluindo assinaturas recorrentes. Esse direito é aplicável a cada renovação, que deve ser tratada como uma nova transação comercial.

Ressalto que uma cláusula contratual que restringe direitos assegurados por lei é nula de pleno direito, conforme estabelece o próprio CDC. Assim, as condições descritas em seus termos contratuais e na resposta apresentada não se sobrepõem às disposições legais vigentes.

Além disso, sendo uma empresa que atua no segmento de educação e concursos, seria esperado um maior rigor no cumprimento e entendimento da legislação de proteção ao consumidor. Ignorar um direito básico garantido pelo CDC é, no mínimo, uma postura incompatível com a credibilidade que a empresa deve transmitir aos seus clientes.

Reitero meu pedido de cancelamento imediato da assinatura e a devolução integral do valor pago dentro do prazo de arrependimento, sob pena de adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento de meus direitos.

Prezado Leandro,

Como mencionado na resposta anterior, a jurisprudência predominante é clara ao estabelecer que, após o decurso do prazo previsto no art. 49 do CDC, as partes estão vinculadas aos termos contratuais previamente aceitos, os quais foram redigidos de forma clara e acessível. Não havendo razões para que se alegue abusividade, prevalecendo o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas.

Seguiremos com o cancelamento solicitado de acordo com os termos de uso.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
Equipe Guruja Concursos