Conta bloqueada no Desenrola Brasil: Exigência de cancelamento de apostas e devolução de saldo pela H2bet

Question

Olá, equipe H2bet.

Meu nome é ***** (CPF: *****). Recentemente, tive minha conta bloqueada na plataforma por ser beneficiário do programa Desenrola Brasil, cumprindo as novas determinações de responsabilidade social e restrição a apostas.

Até aí, sem problemas. Sei da regra e a respeito. O problema é a conduta da H2bet em relação ao dinheiro que já estava na minha conta e às apostas que ainda estavam pendentes (em aberto).

Entrei em contato com o suporte explicando a situação. Primeiramente, me informaram que eu deveria aguardar a finalização/liquidação dos bilhetes para poder reaver o dinheiro. Contestou formalmente essa resposta, visto que as diretrizes oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda são claras: as operadoras são obrigadas a cancelar imediatamente as apostas em aberto e realizar a devolução integral dos recursos aportados em eventos futuros, em vez de esperar o resultado dos eventos.

Após minha contestação, o suporte me pediu um prazo de 24 horas para analisar e resolver o problema. Esse prazo já expirou e nenhuma providência foi tomada: minhas apostas não foram canceladas e o meu saldo continua retido, sem que eu consiga realizar o saque.

O que a lei determina: O saldo total da conta (incluindo o valor das apostas em aberto que devem ser abortadas) deve ser disponibilizado para saque imediato do usuário restrito.

Exijo o cumprimento imediato da norma da SPA/Ministério da Fazenda, com o cancelamento de todos os meus bilhetes pendentes, o estorno integral desses valores para o meu saldo e a liberação imediata do saque total de tudo o que tenho direito na plataforma.

Fico no aguardo de uma solução urgente, sem respostas automáticas.

Obrigado.