Práticas Abusivas e Cláusulas Contratuais Onerosas em Contrato de Assessoria Financeira

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Carandaí - MG

21/05/2026 às 07:43

ID: 249262253


RECLAMAÇÃO CONTRA H7 ASSESSORIA FINANCEIRA E
Eu, *****, CPF n *****,residente em Sítio ***** zona rural de Carandaí CEP*****, venho apresentar reclamação contra a empresa H7 Assessoria Financeira e Empresarial, em razão de práticas abusivas relacionadas à contratação de serviços advocatícios vinculados à ação de superendividamento.
DOS FATOS
A empresa H7 Assessoria Financeira e Empresarial ofereceu serviços relacionados ao ajuizamento de ação de superendividamento, prometendo redução de dívidas e reorganização financeira.
Entretanto, após a contratação, verifiquei que o contrato apresentado contém cláusulas abusivas, excessivamente onerosas e incompatíveis com os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
O contrato impõe obrigações desproporcionais ao consumidor, incluindo:
cobrança de honorários excessivos;
falta de clareza sobre os serviços efetivamente prestados;
ausência de informações transparentes sobre riscos do processo;
cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada;
possível venda casada entre assessoria financeira e serviços advocatícios;
restrições indevidas ao cancelamento contratual;
cobrança antecipada sem garantia de prestação adequada do serviço.
Além disso, a relação estabelecida caracteriza tí[Editado pelo Reclame Aqui] relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6, 39, 46 e 51 do CDC.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
cláusulas contratuais devem ser redigidas de forma clara e compreensível;
é vedada a imposição de vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor;
são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
o consumidor possui direito à informação adequada e transparente.
A conduta da empresa afronta princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual.
Também merece apuração eventual captação irregular de clientela e possível exercício inadequado de atividade vinculada à advocacia, matéria que pode ser analisada pela OAB.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A apuração das práticas abusivas adotadas pela empresa H7 Assessoria Financeira e Empresarial;
A revisão ou nulidade das cláusulas abusivas do contrato;
O cancelamento do contrato sem aplicação de multas abusivas;
A restituição dos valores pagos indevidamente, se cabível;
A responsabilização da empresa pelas infrações ao Código de Defesa do Consumidor;
A adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Termos em que, Pede deferimento
Carandaí, *****
Elisa Alves da Silva Savioti

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Resposta da empresa

21/05/2026 às 14:08

Boa tarde senhora Elisa, a senhora não é nem nunca foi cliente da empresa H7, por conta disso peço qeu reveja sua avaliação sob pena de termos de tomar medidas contra tal reclação, posto que, caso ainda entenda por ser cliente da empresa h7 pedimos que apresente o contrato de prestação de serviços ou situação relacionada. Obrigado

Réplica do consumidor

22/05/2026 às 08:39

Redação
Temos, sim, um contrato firmado. Contudo, mesmo após meu pedido formal de renúncia, motivado pela impossibilidade financeira de arcar com quaisquer custas especialmente por se tratar de uma ação de superendividamento fui surpreendida com o ajuizamento de uma cobrança judicial movida por Rezende & Alves Advogados Associados.
Além disso, se, conforme alegado, eu nunca fui cliente do referido escritório, por qual motivo meus proventos foram bloqueados por decisão judicial? Tal medida é extremamente grave, desproporcional e incompatível com a alegação apresentada.

Consideração final do consumidor

19/07/2026 às 18:40

Sinto que não há transparência

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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