Associação habitacional dificulta emissão de carta de quitação após pagamento integral e exige documentos absurdos.

No que toca a carta de quitação solicitada, deve ser solicitada pelo titular da adesão correspondente ao lote aqui objetivado.
Quanto a questão, da carta de quitação em nome de Vossa Senhoria, continuamos aguardando cópia ou o numero do processo do divórcio mencionado, com determinação por sentença que referido lote pertence unicamente a Vossa Senhoria.
Atentamente
ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO HBF
Departamento Jurídico

RÉPLICA RESPOSTA À MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO (22/06/2026)
A resposta apresentada pela empresa em 22/06/2026 não somente é evasiva como contradiz fatos já documentados e de conhecimento da própria Associação, evidenciando uma conduta de protelação deliberada que se arrasta desde dezembro de 2019.
1. Sobre a exigência de que a solicitação seja feita "pelo titular":
A empresa alega que a carta de quitação deve ser solicitada pela titular. Pois bem: ela já foi. A solicitação consta documentada por e-mail desde 02/12/2019, no endereço *****, assinada pela própria titular, Sra. *****, e respondida pela atendente Josiane em 03/12/2019, que confirmou estar "providenciando o documento". Ou seja, a empresa reconheceu o pedido, confirmou o recebimento e nunca cumpriu. Alegar agora que a solicitação não foi feita pela titular é uma inverdade que contraria o próprio histórico de e-mails da empresa, que pode ser anexado a qualquer momento como prova documental.
2. Sobre a exigência do número do processo de divórcio:
Esta exigência é, no mínimo, incoerente. A Associação já possui em mãos a averbação do divórcio desde 2019 documento que comprova de forma definitiva que o imóvel pertence exclusivamente à consumidora. Se a empresa já tem esse documento arquivado, por que exige novamente o número do processo, criando mais uma barreira burocrática? Mais grave ainda: a empresa não exigiu nenhum documento na hora de receber os valores. Recebeu o pagamento integral de R$ 15.216,86 sem questionamentos em 2019, mas agora, mais de 5 anos depois, na hora de emitir a quitação do que já foi pago, inventa exigências que sequer fizeram parte do processo de cobrança.
3. Da incoerência entre cobrar e não comprovar:
Não existe justificativa jurídica ou contratual para que uma empresa exija documentos adicionais apenas no momento de prestar contas, quando os mesmos documentos não foram exigidos no momento de receber o pagamento. Essa conduta fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e caracteriza prática abusiva nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, ao dificultar de forma artificial o exercício de um direito básico do consumidor: a comprovação de quitação de dívida paga integralmente.
4. Da reiteração do pedido:
Diante do exposto, reitero a exigência de emissão imediata da Carta de Quitação em nome de *****, sem qualquer condicionante envolvendo terceiros estranhos à quitação (que foi feita exclusivamente pela titular, com recursos próprios), tendo em vista que:

O débito foi quitado integralmente em 29/11/2019;
A solicitação da carta já foi feita, documentada e confirmada pela própria empresa em 2019;
A averbação do divórcio já está em posse da Associação;
Nenhuma exigência documental foi feita no momento do recebimento dos valores.

Na ausência de resposta objetiva e definitiva em prazo razoável, as medidas já comunicadas (PROCON e via judicial) seguirão seu curso, acrescidas de pedido de danos morais por descaso e retenção indevida de documento que comprova quitação de dívida, nos termos da Súmula 297 do STJ e da legislação consumerista vigente.