COBRANÇA INDEVIDA DA MANUTENÇÃO DO AQUECEDOR
Não respondida
Curitiba - PR
27/01/2026 às 11:06
ID: 238943545
A imobiliária está cobrando a manutenção do aquecedor, que está dentro da garantia estabelecida pelo técnico na última revisão, para quitação do contrato de locação.
A Norma Técnica Principal (ABNT 13.103), cita que a periodicidade de manutenção preventiva deve ser anual. Informo que a Legislação é uma norma superior a qualquer regulamentação, que não seja Legal. Gostaria que houvesse a desoneração do valor da revisão do aquecedor.
Em tempo, gostaria que houvesse a devolução da caução, pois a mesma não pode ser condicionada ao pagamento do último aluguel, uma vez que, na Lei do Inquilinato, não há um artigo que obrigue o locador a aceitar o recebimento da caução mediante o pagamento e quitação dos últimos débitos.
A mesma deve ser devolvida após a vistoria de saída.