Multa abusiva para rescisão do contrato

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Ribeirão Preto - SP

19/08/2024 às 09:24

ID: 195487811

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No dia 14/05/*******, contratei o plano de 12 meses com a Academia Habitus Ribeirão Preto para pagamento na modalidade "carnê", com parcelas de R$*******,00. No entanto, precisei cancelar o plano e me deparei com uma multa de 25%. Por esta razão, tentei conversar com a gerente para explicar que esta multa é abusiva, sendo correta a aplicação de 10% sobre o valor das parcelas restantes, mas, como não foi possível obter acordo, procurei o Procon no dia de hoje (16/08/*******) e fui informada que o estabelecimento realmente não pode cobrar multas superiores a 10%. Além disso, o contrato somente prevê a rescisão no caso de contratação do plano por cartão, não contemplando as demais modalidades de pagamento.

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