HAISAN

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Taubaté - SP

06/08/2022 às 12:40

ID: 148043033

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Adquiri uma maquina de vapor de ozônio da Haisan em *******. Em Fevereiro deste ano (*******) o copo de acrílico que acompanha o produto, trincou. Desde então estou em contato com a Haisan, tendo já encomendado o copo para reposição no dia 10 de março de *******, onde me foi informado que estava em falta, mas no próximo mês iria chegar e iriam me avisar. Desde então, após contato por mais duas vezes, estou aguardando resposta sobre a peça. Tendo em vista que sem o copo não é possível utilizar o produto, visto que estou tendo prejuízo com ele parado, sendo que pelo Artigo 32 do CDC os obriga a fornecer a peça;

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

A leitura do dispositivo legal deixa questionamentos, haja vista que o termo "período razoável de tempo" é conceito aberto e demanda delimitação temporal.

Assim, buscou-se no decreto 2.******* de 20 de março de *******, que dispõe sobre a organização nacional do de Defesa do Consumidor, a fixação deste tempo razoável, nos moldes do art. 13, inciso XXI:

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei n 8.*******, de *******:

(..)

XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço.


Desde já, aguardo uma resposta da empresa!