Falha na Plataforma de Apostas: Autoexclusão Ignorada e Ausência de Geolocalização Resultam em Perdas Financeiras

Não respondida
São Paulo - SP
21/06/2026 às 10:05
ID: 251949097
Venho registrar reclamação formal em razão de grave falha operacional, regulatória e de compliance praticada por esta plataforma de apostas.
Na data dos fatos, eu já me encontrava regularmente inscrito no sistema de autoexclusão centralizada, situação que deveria impedir a abertura, manutenção ou utilização de contas de apostas, justamente para proteção do usuário e observância das políticas de jogo responsável.
Além disso, a empresa opera sob autorização vinculada à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), estando sujeita às restrições territoriais e aos mecanismos obrigatórios de geolocalização para validação dos acessos e apostas.
Apesar dessas duas barreiras regulatórias, a plataforma permitiu meu cadastro e/ou manteve minha conta ativa, autorizando depósitos financeiros, acesso ao sistema e realização de apostas, mesmo havendo autoexclusão vigente e sem o devido bloqueio territorial que deveria ser realizado pelos mecanismos de geolocalização.
Trata-se de situação extremamente grave, pois a empresa falhou simultaneamente em dois sistemas de controle que existem justamente para impedir esse tipo de ocorrência.
A autoexclusão centralizada não possui caráter meramente informativo. Sua finalidade é impedir que usuários autoexcluídos continuem acessando plataformas de apostas. Da mesma forma, as regras de geolocalização não são facultativas, mas requisitos regulatórios essenciais para a operação da atividade.
Ao permitir o funcionamento da conta, receber depósitos e autorizar apostas em tais circunstâncias, a empresa assumiu integral responsabilidade pelos prejuízos financeiros decorrentes de sua própria falha de controle e fiscalização.
Diante dos fatos, requeiro:
1.Esclarecimento formal acerca dos motivos pelos quais meu cadastro e/ou acesso foi autorizado apesar da autoexclusão centralizada vigente.
2.Apresentação dos registros de consulta e validação realizados perante os sistemas de autoexclusão aplicáveis.
3.Apresentação dos registros completos de geolocalização vinculados à minha conta durante todo o período de utilização da plataforma.
4.Esclarecimento técnico sobre quais mecanismos de geolocalização foram empregados e por qual motivo permitiram a realização das apostas.
5.Restituição integral de todos os valores depositados e utilizados em apostas após a efetivação da autoexclusão e durante o período em que a plataforma permitiu indevidamente a utilização do serviço.
6.Bloqueio imediato da conta, caso ainda permaneça ativa.
7.Preservação de todos os registros eletrônicos, logs de acesso, dados de localização, histórico de apostas, depósitos, saques e movimentações financeiras relacionados à conta para fins de eventual produção de prova.
Na ausência de solução administrativa adequada, o caso será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para restituição integral dos valores, indenização pelos danos suportados e apuração das responsabilidades decorrentes do descumprimento das normas de jogo responsável e controle regulatório.
Aguardo manifestação e solução imediata da demanda.