Reembolso de R$3.900,00 agendado desde 2025, sem retorno.
Não respondida
Jaru - RO
05/03/2026 às 17:42
ID: 242181121
Direitos Principais
Reembolso ou Remarcação:
O passageiro que comprova impossibilidade de viajar por saúde pode solicitar o reembolso ou a remarcação sem custos adicionais, desde que apresente o laudo/atestado médico antes do embarque.
Limitação de Multas:
De acordo com o Artigo 740, 3 do Código Civil, se o consumidor desistir da viagem em tempo hábil para a empresa renegociar o bilhete (considerando 19 dias uma antecedência razoável), a transportadora pode reter, no máximo, 5% do valor da passagem a título de multa.
Taxas de Embarque:
Em qualquer cancelamento, o reembolso das taxas de embarque deve ser sempre integral (100%), independentemente do tipo de tarifa comprada.
Prazo para Devolução
7 dias: Conforme as normas da ANAC, a companhia aérea tem até 7 dias para realizar o reembolso após a solicitação formal.
Forma de Pagamento:
Se a compra foi à vista, o ressarcimento deve ser imediato; se foi via cartão de crédito, o prazo depende do fechamento da fatura da administradora.