Hard Rock Cafe

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São Paulo - SP

28/10/2025 às 06:06

ID: 230404459

Hard Rock Resort Fortaleza: Descumprimento Contratual, Atraso, Distrato e Violação ao CDC
Reclamação: Hard Rock Resort Fortaleza (Lagoinha) descumprimento contratual, violação ao CDC e prejuízo à imagem da marca no Brasil

Eu e minha esposa somos titulares dos contratos H2-31139 e H2-31140 relativos ao empreendimento Hard Rock Resort/Hotel Fortaleza (Praia da Lagoinha). Formalizo esta reclamação pelo descumprimento contratual reiterado, pela não entrega do Termo de Distrato no prazo prometido e pelas práticas abusivas que vêm sendo amplamente divulgadas pela imprensa e órgãos de defesa do consumidor.

1) Descumprimento de prazos e ausência de entrega do Termo de Distrato

Apesar de múltiplas trocas de e-mails com o representante da Hard Rock (Residence Club), Sr. *****, o Termo de Distrato não foi enviado dentro do prazo de 20 dias úteis, conforme compromisso formalizado. Sem esse documento, sequer é possível iniciar a contagem do prazo de 180 dias para restituição dos valores. Tal conduta configura inadimplemento contratual e reforça a falta de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).

2) Multas e sanções já aplicadas ao empreendimento

O empreendimento já foi alvo de multas milionárias aplicadas pelo DECON/MPCE, reconhecendo:

-atrasos superiores a dois anos;
-dificuldades abusivas para distrato;
-reajustes ilegais em obra atrasada;
-suspensão da comercialização de novas cotas (ago/2025), diante da constatação de que não há previsão de conclusão.

Ou seja, trata-se de um histórico de violações contratuais e consumeristas, fato público e notório, amplamente repercutido na imprensa.

3) Violações ao Código de Defesa do Consumidor

As práticas da Hard Rock ferem diretamente os seguintes dispositivos do CDC:

Art. 6, III direito à informação clara e adequada;
Art. 30 e 37 oferta vincula o fornecedor e proíbe publicidade enganosa;
Art. 35 descumprimento da oferta assegura ao consumidor rescindir com restituição integral;
Art. 39, V vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV, IX e X nulidade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada, variação unilateral de obrigações ou afronta à boa-fé.

4) Prejuízo à imagem da marca Hard Rock no Brasil

O caso transcende a esfera contratual. A marca Hard Rock, representada pela Residence Club) internacionalmente associada a qualidade, confiança e experiência, está sendo diretamente afetada no Brasil por:
- associação pública a atrasos, multas e investigações;
- uso da imagem do Hard Rock Café em Fortaleza, que encerrou atividades no endereço original, gerando confusão e indução em erro;
- publicidade enganosa em site oficial, que segue anunciando coming soon sem transparência sobre o real estado do empreendimento.

Essas práticas fragilizam a credibilidade da Hard Rock perante consumidores brasileiros e impactam negativamente a reputação global da marca.

5) O que exijo

1. Envio imediato do Termo de Distrato, sem novas postergações.
2. Rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor, com devolução integral (100%) dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros.
3. Interrupção imediata de cobranças e reajustes enquanto a obra permanecer em atraso.
4. Posicionamento oficial da Hard Rock sobre os prejuízos à sua imagem no Brasil e sobre as providências que serão adotadas para reparar os consumidores.

Síntese das comunicações com *****:

- Proposta de distrato com retenções abusivas, contrariando o CDC.
- Promessa de envio do termo em 20 dias úteis, não cumprida.
- Alegações de auditoria interna sem prazo definido, criando indefinição contratual.

E-mails na íntegra:

E-mail 1 ***** (enviado dia 2/6/2025)

Bom dia, senhor Vitor, tudo bem?
Em retorno à sua solicitação. O distrato resulta nas deduções previstas no contrato:
H2-31139 Valor de reembolso: R$ 28.510,91
H2-31140 Valor de reembolso: R$ 28.489,44
O pagamento é feito em 180 dias, contados da assinatura do termo distrato.
Por favor, envie os dados bancários.
O documento será enviado em até 20 dias úteis, após o envio dos dados.

E-mail 2 ***** (enviado dia 30/6/2025)

Prezado Sr. Vitor,
Boa tarde. Em resposta ao seu e-mail, reiteramos que o prazo para o ressarcimento é de até 180 dias após a assinatura do distrato.
O documento está em auditoria e será enviado em seguida.

E-mail 3 ***** (enviado dia 3/7/2025)

Prezado Senhor Vitor,
Lamento a sua percepção negativa. O envio do distrato depende de auditoria interna, procedimento essencial para garantir conformidade.
Reitero que estamos empenhados em resolver, mas dentro dos trâmites estabelecidos.

Conclusão: O não envio do distrato, somado aos atrasos e às práticas abusivas já sancionadas, configura grave violação ao CDC. O caso representa não apenas descumprimento contratual, mas um risco reputacional à marca Hard Rock no Brasil, que hoje é associada a atrasos, multas e falta de transparência.