Atraso na regularização de documentos e débitos de veículos arrematados em leilão da Prefeitura de São Bernardo do Campo

Resolvido
Barueri - SP
29/10/2025 às 19:47
ID: 230580191
Comprei um carro e uma moto no leilão da Prefeitura de São Bernardo do Campo, conforme Nota de Venda em Leilão n *****, e já realizei todos os pagamentos corretamente.
De acordo com o edital do leilão, a Prefeitura tinha prazo de até 30 dias para regularizar os documentos, quitar débitos anteriores e liberar a transferência no Detran-SP.
Já se passaram muito mais de 30 dias, e até agora os débitos continuam ativos no sistema do Detran, o que me impede de transferir o veículo e usar legalmente o bem que comprei.
Estou sendo prejudicada por falta de cumprimento do edital e negligência na prestação do serviço.
Isso fere os direitos do consumidor (art. 14 do CDC) e também o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os veículos vendidos em leilão devem ser entregues livres de débitos anteriores.
Exijo que a Prefeitura de São Bernardo do Campo regularize imediatamente a situação do carro e da moto,
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Consideração final do consumidor
19/03/2026 às 13:58
Vocês foram maravilhoso graças a Deus o documento do carro já saiu
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10