Solicitação de exclusão de anotação de dívida prescrita em nome de *****
Não respondida
Marabá - PA
22/04/2026 às 16:29
ID: 246685273
À HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA
Assunto: Solicitação de exclusão de anotação de dívida prescrita
Eu, *****, inscrito(a) no CPF sob o n *****, venho por meio desta solicitar a exclusão imediata de qualquer anotação negativa em meu nome referente os contratos a seguir:
HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA
NÚMERO CONTRATO: *****
DATA DA DÍVIDA: 05/06/2016
VALOR: 43.043,21
De acordo com o art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor, as informações negativas relativas a débitos não podem permanecer nos cadastros de proteção ao crédito por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento da dívida. O prazo legal para cobrança judicial também está prescrito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dessa forma, requeiro a retirada imediata de qualquer anotação negativa relacionada à referida dívida, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para resguardar meus direitos, inclusive junto ao Procon e ao Poder Judiciário.
Solicito resposta formal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Sem mais para o momento,
Marabá, 22 de abril de 2026.
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E-mail: *****