Hb Instituto Ltda

Reclamar dessa empresa

Mogi Mirim - SP

16/01/2026 às 20:19

ID: 237941651

Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação referente ao contrato firmado em 2024. O curso contratado estava originalmente previsto para abril de 2025. Após um primeiro adiamento para 26 de setembro de 2025, a empresa realizou um novo cancelamento unilateral, remarcando a data para 17 de maio de 2026.

Ressalto que tais alterações sucessivas inviabilizam minha participação, visto que a prestação do serviço depende de planejamento prévio e disponibilidade de agenda, os quais foram ignorados pela contratada.

Diante do exposto, fundamento meu pedido nos seguintes termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):

Artigo 35, inciso III: Estabelece que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta ou não entregar o serviço no prazo, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.

Artigo 14: Define a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Artigo 51, inciso IV: Considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.

O sucessivo adiamento configura descumprimento contratual e falha na prestação do serviço. Sendo assim, não aceito a nova data proposta e solicito o reembolso imediato de 100% do valor pago, devidamente corrigido, sem a aplicação de qualquer multa rescisória, visto que a rescisão é motivada pela empresa.


Realizei a reclamação via e-mail como orientada pela empresa no dia 06.01.26 e nao obtive retorno da mesma.