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Conselheiro Lafaiete - MG

24/04/2026 às 22:29

ID: 246912695

No dia 05/04/2026, às 10:46, realizei a compra de um produto digital denominado Programa Super Humanos, por meio da plataforma Eduzz, com pagamento via PIX de 97 reais.

Ocorre que a compra foi feita por engano e, imediatamente no mesmo dia, exerci meu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o reembolso.

Entretanto, ao tentar realizar o pedido diretamente pela plataforma, o botão/opção de reembolso não estava funcionando, impossibilitando o cancelamento por meio do sistema. Diante disso, fui obrigado a buscar outros meios para exercer meu direito, entrando em contato no mesmo momento da compra através dos e-mails oficiais das empresas envolvidas, incluindo:

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Apesar da solicitação ter sido feita dentro do prazo legal e de forma imediata, não obtive solução. Recebi apenas respostas genéricas, sem qualquer providência efetiva para devolução do valor pago.

Posteriormente, ao acessar a plataforma, fui surpreendido com a informação de que o prazo para reembolso estaria expirado, o que não corresponde à realidade, uma vez que o pedido foi feito no mesmo dia da compra, dentro do prazo legal.

Ressalto que:

O direito de arrependimento foi exercido corretamente e dentro do prazo;
O sistema da plataforma falhou ao não permitir o pedido direto;
Busquei todos os meios possíveis para resolver administrativamente;
Em nenhum momento tive meu problema efetivamente atendido.

Dessa forma, entendo que houve falha na prestação de serviço e desrespeito ao direito do consumidor, motivo pelo qual solicito:

SOLUÇÃO:

Restituição integral do valor pago, de forma imediata.

Caso não haja solução, irei para o PROCON e para justiça requerer os meus direitos.