Cobrança Indevida e Falta de Transparência na Cota Condominial Unidade 1401 Administradora HEF
Não respondida
Recife - PE
05/04/2026 às 09:35
ID: 245178653
Cobrança Indevida e Falta de Transparência Unidade 1401
Registro minha indignação contra a administradora HEF pela cobrança , aparentemente, irregular de R$ 1.820,75 (abril/2026) sem qualquer justificativa legal.
Pontos de irregularidade:
I. Ausência de Lastro em Assembleia: o aumento de aproximadamente R$ 400,00 na cota base viola o Art. 9.1 do Regimento Interno e o art. 1.350 do Código Civil, pois não há ata de assembleia aprovando tal majoração.
II. Omissão de Dados (Falta de Transparência): a notificação enviada oculta a "Composição da Cobrança", apresentando apenas o valor global. Isso fere o Art. 5.1.16 do Regimento e o dever de informação do art. 6, III do CDC, impedindo a conferência de consumos e taxas.
III. Nulidade de Penalidade: caso o excedente seja uma multa, ela é nula. No caso, colocou valor de água, referente a meses anteriores já quitados, cobrando cerca de R$ 400, sem enviar boleto válido, apenas, uma chave PIX, para o referido valor. O art. 8.1 e 8.2 do Regimento exigem advertência prévia e reincidência, ritos que nunca ocorreram, configurando cerceamento de defesa.
Reitero que todas as taxas anteriores estão quitadas.
Solicitei o detalhamento em 05/04/2026, mas fui ignorado.
Exijo a retificação imediata do boleto para o valor base de R$ 900,00 (mais variáveis comprovadas) ou o envio da ata que aprovou o novo valor com a devida discriminação das rubricas. Caso persista o erro, buscarei a via judicial.
Atenciosamente, *****.