Nota fiscal indevida É [Editado pelo Reclame Aqui].

O compartilhamento de dados pessoais e a sua utilização para a finalidade em comento estão amplamente respaldados pela legislação, pelo contrato firmado com o plano (ou seguro) de saúde, tanto quanto pelas políticas de tratamento e privacidade de dados pessoais das empresas envolvidas."

A própria Autoridade Nacional de Saúde (ANS) estabelece diretrizes que determinam que a nota fiscal de OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) seja emitida em nome do paciente, justamente para viabilizar o rastreamento do material utilizado e garantir a possibilidade de responsabilização civil e administrativa em caso de falhas ou defeitos nos produtos fornecidos.

A emissão da Nota Fiscal com os dados do beneficiário segue as diretrizes impostas pelo próprio plano (ou seguro) de saúde para com a sua rede de fornecimento (prestadores de serviços e fornecedores).

Neste sentido, qualquer objeção eventualmente oposta deve ser objeto de reclamação do consumidor diretamente ao plano (ou seguro) de saúde contratado, não restando à Helca alternativa senão seguir as diretrizes impostas por este, então controlador dos dados pessoais em comento.

Gostaria de registrar minha total insatisfação com a conduta dessa empresa, que considero extremamente duvidosa e de péssima índole.

Em contato direto, a atendente alegou que todos estavam em reunião e que não havia ninguém disponível para tratar do assunto. Curiosamente, ao mencionar que buscaria meios judiciais para resolver a situação, imediatamente surgiu alguém da diretoria para me atender. Tal comportamento apenas reforça a percepção de má-fé no atendimento e falta de transparência no relacionamento com o cliente.

Ressalto mais uma vez: trata-se de uma empresa de conduta duvidosa.

Informo que tanto o Hospital São Luiz Morumbi quanto a Bradesco Saúde declararam desconhecer essa atitude adotada por vocês. Sendo assim, as três partes envolvidas estão sendo formalmente mencionadas na denúncia já protocolada junto ao Procon.

Por fim, solicito, de forma oficial, que me seja enviado o comprovante/documento que confirme a alegação de que essa questão é tratada exclusivamente entre a empresa e a seguradora. Caso exista contrato ou qualquer cláusula que ampare essa informação, solicito que seja apresentado de forma clara e objetiva.

Aguardo retorno com urgência.

"Prezado Sr.

Reiteramos os esclarecimentos já prestados anteriormente:

Para eventuais complementações de dados ou informações, colocamos à sua disposição o nosso Departamento Jurídico, que pode ser contatado diretamente pelo número*******.

Por fim, notificamos V. Sra. que, na continuidade de acusações infundadas e ofensivas à reputação e imagem da Helca, a Companhia buscará reparação judicial de todas as perdas e danos evidenciadas.

Atenciosamente,
Helca Departamento Jurídico"

TENTANDO INTIMIDAR? hahaha

ENTÃO VAMOS LÁ;
Primeiramente, o jurídico de vocês não me interessa. Pode deixar endereço, telefone, contato vindo de vocês, nem na mesma calçada eu passo. Quem tem que me procurar aqui são vocês, pois A VÍTIMA SOU EU.

Mais uma vez: se vocês afirmam que existe um contrato com a Bradesco Saúde no qual ela exige que a nota fiscal seja emitida em nome do cliente, então me enviem esse contrato. Simples assim. A partir daí, darei andamento na denúncia contra quem for responsável.

Até o momento, a Bradesco Saúde nega qualquer conhecimento sobre essa nota fiscal e sequer reconhece a existência da empresa HELCA. Ou seja, enquanto vocês jogam a responsabilidade nela, ela afirma não ter envolvimento algum com essa emissão.

Seus advogados estão convidados a agir como acharem melhor. Inclusive, seria ótimo que eles informassem qual foi o valor faturado em meu nome, considerando que os procedimentos foram realizados via seguro Bradesco Saúde, e como a própria legislação determina, notas fiscais devem ser emitidas para a seguradora, e não para o cliente.

Ah, e sobre a nota fiscal: caso pretendam cometer esse tipo de abuso novamente, ao menos tenham o cuidado colocar o endereço correto, apesar que deve ter sido proposital colocarem outro endereço né, para dificultar a identificação do documento. Além de emitirem em meu nome sem autorização, ainda usaram dados incorretos, o que só evidencia má-fé.

Por fim, reforço: vocês utilizaram meus dados pessoais (nome e CPF) sem minha autorização para emitir um documento fiscal. Isso, por si só, já configura uma infração clara à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Se quiserem que o jurídico entre em contato, fiquem à vontade. Mas não esqueçam: a irregularidade já foi cometida, e a responsabilidade é de vocês.


e ressalto minha indignação quanto à emissão de nota fiscal em meu nome, realizada pela empresa HELCA, sem minha autorização prévia, ciência ou solicitação.

E SEGUE MAIORES INFORMAÇÕES PARA QUEM ACOMPANHA O CASO: A ser questionada, a empresa (HELCA) alegou que a emissão foi feita com base em autorização do meu convênio de saúde, Bradesco Saúde. Contudo, entrei em contato com a Bradesco Saúde, que negou ter autorizado ou solicitado tal emissão em meu nome.

A empresa, ao tentar se isentar de responsabilidade, alega possuir um contrato com a Bradesco Saúde que supostamente a autoriza a emitir notas fiscais diretamente no nome dos clientes. Porém, até o momento, se recusaram a me apresentar tal contrato. É importante destacar que nenhum contrato entre terceiros pode substituir minha autorização expressa ou servir como base legal para o uso dos meus dados pessoais (nome e CPF), especialmente para fins fiscais, sem meu consentimento direto.

Adicionalmente, a nota fiscal foi emitida utilizando um endereço residencial que não me pertence, o que agrava ainda mais a irregularidade e demonstra descuido ou má-fé no tratamento dos meus dados pessoais.

Quero deixar claro que:
Não autorizei a emissão da referida nota fiscal;
Não reconheço a legitimidade de qualquer contrato que permita a terceiros agirem em meu nome sem minha anuência;
Solicito a imediata anulação/cancelamento da nota fiscal emitida, bem como a retirada de qualquer registro em meu nome relacionado a essa transação;
Requeiro também que a empresa apresente o contrato citado, caso insista em sua versão dos fatos.

Ressalto que a conduta adotada pela empresa pode configurar, além de má-fé, uso indevido de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.*******/*******)