Help Desk - Informática & Automação

Reclamar dessa empresa

Santos - SP

06/01/2020 às 14:54

ID: 98988883

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

Senhores(as),
Em dezembro de ******* eu passei a ter dificuldades com minha impressora EPSON L375, e, após visita ao site da EPSON para identificar uma assistência técnica autorizada no município de Santos (SP), eu levei meu equipamento até a assistência técnica autorizada identificada no link < < https://******* > >, sendo a empresa autorizada em Santos identificada como:
MARCIO DAVID SANTOS SILVA ME (HELP DESK)
Av Gal Francisco Glicerio *******, José Menino, Santos, São Paulo, CEP **************, Fone:*******.

Deixei a impressora na HELP DESK no dia 12 de dezembro, e já no dia 13 de dezembro eles me ligaram confirmando que a impressora já poderia ser retirada porque o conserto já havia sido realizado. Já na HELP DESK me confirmaram que:
1) O problema em minha impressora era apenas um objeto que havia caído na parte de dentro, e isto atrapalhava o sistema de puxar o papel, mas após retirado sem maiores dificuldades o problema já estava solucionado;
2) Não importa o problema, o custo mínimo do serviço deles é de R$ *******,00, sendo este valor pré aprovado quando deixo o equipamento, e eles só ligam para confirmar orçamento caso o valor do conserto seja superior a R$ *******,00, ou seja, o valor para eles retiraram o objeto que havia caído dentro (podendo ser retirado abrindo no sistema de soltura de papeis, ou seja, sem trabalho algum), seria de R$ *******,00;
3) Só é possível a retirada da impressora mediante a apresentação da OS, e sem este documento a impressora não pode ser entrega;
4) Só é possível a retirada da impressora mediante o PAGAMENTO, pagamento este que pode ser realizado em dinheiro, cartão de débito, ou cartão de crédito, com a observação que: a) não aceitam cheque; b) se o pagamento for em cartão de crédito eles não aceitam parcelamento para o valor de R$ *******,00.

Tendo em vista todas as informações apresentadas, eu considerei um total absurdo o valor cobrado, um verdadeiro [Editado pelo Reclame Aqui], mas ainda assim eu entreguei o documento da OS necessário para retirada de meu equipamento, realizei o pagamento no valor de R$ *******,00 no cartão de crédito VISA do Banco Santander em parcela única, peguei minha impressora, e fui embora.

O problema é que não bastasse todo problema de atendimento e do absurdo valor cobrado desde o dia 03 de janeiro eu venho recebendo diariamente um e-mail da empresa MARCIO DAVID SANTOS SILVA ME (HELP DESK) me informando haver pendências financeiras em meu CPF e, em documento anexo intitulado AVISO DE COBRANÇA, passam a informar que estou em atraso em meus pagamentos, solicitam o devido pagamento, e ameaçam que haverá PROTESTO AUTOMÁTICO após 15 dias. No mesmo documento, no histórico da dívida, informam que houve VENDA A PRAZO, me cobram JUROS E MULTA, e definem que o vencimento de minha dívida é em 03/01/*******.

A questão fundamental é que em TAL COBRANÇA APRESENTA VÁRIOS PROBLEMAS:
1) Eu não comprei a prazo, mas sim a vista, pagando para retirar a impressora;
2) conforme explicado pelas regras da casa, a retirada do equipamento só é feita mediante apresentação da OS e com o pagamento, ou seja, para a retirada da minha impressora EU TIVE QUE PAGAR o valor absurdo de R$ *******,00 para retirada de uma sujeira, DE MODO QUE EU NÃO DEBO VALOR ALGUM PARA A HELP DESK;
3) O valor cobrado em multa e juros ultrapassa os 10% permitidos por lei, portanto, a cobrança de juros e multa também é ilegal;
4) A data de ENTRADA DO EQUIPAMENTO na HELP DESK foi EM 12 DE DEZEMBRO, e a RETIRADA OCORREU EM 13 DE ZEMEBRO, com o pagamento no momento da retirada, e a cobrança (indevida) começou a ocorrer em 03 de janeiro, ou seja, a cobrança com ameaça de protesto ocorreu com apenas 20 dias, prazo absurdamente curto, ilegal, isso se houvesse verdadeiramente alguma dívida;
5) etc.

Não fosse suficiente todos os problemas acima, destaco que no mesmo dia em que eu recebi a primeira cobrança eu respondi ao e-mail < < ******* > > e também enviei cópia do e-mail para o endereço < ******* >, isto porque a própria cobrança solicita o envio do comprovante de pagamento para este endereço eletrônico em sado do pagamento já ter sido realizado. Neste mensagem que eu enviei no dia 03 de janeiro eu questionei a cobrança, solicitei explicações, e ainda enviei PRINT de LANÇAMENTOS DA FATURA confirmando a cobrança de R$*******,00 no dia 13/12/******* em favor de HELP DESK VD. Todavia, EU CONTINUO RECEBENDO DIARIAMENTE E-MAIL COM COBRANÇA E AMEAÇA DE PROTESTO AUTOMÁTICO, mesmo após a demonstração de que o pagamento foi realizado, e somente hoje (06/01/*******) EU JÁ RECEBI DOIS NOVOS E-MAILS.

******* que, como determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a cobrança de R$ *******,00 pelo serviço prestado considerada COBRANÇA EXAGERADA, ABUSIVA, isto porque o art. 39 da legislação consumerista veda o estabelecimento de limites quantitativos e proíbe a exploração da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor através da prevalência por parte da empresa da fraqueza ou ignorância do consumidor sobre as questões técnicas. O mesmo art. 39 define o princípio do preço justo, confirmando ser abusivo o valor cobrado pelos serviços prestados.

Ainda em relação a legislação consumerista, o mesmo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR define que o consumidor é sempre vulnerável nas relações de consumo, e, por isso, estabelece o princípio da inversão do ônus da prova, de modo que é a empresa quem deve comprovar que eu devo, e não me exigir que comprove que eu já paguei. Além do mais, como dito, quando cliente PESSOA FÍSICA, é política da casa entregar o equipamento apenas mediante a apresentação de OS e o pagamento, valendo observar ainda que há câmera no ambiente que demonstra o ato do pagamento, de tal modo que a cobrança se torna totalmente indevida e constrangedora, principalmente quando realizada com tanta repetição e ameaça.

Por fim, ******* que o art. 42 do mesmo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR afirma que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, ao passo que o art. 42-A aduz que em odos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Observando o AVISO DE COBRANÇA apresentado, verifica-se que:
1) Não estão sendo apresentadas pela HELP DESK todas as informações exigidas em lei, especialmente o CNPJ e a justificativa de serviço realizado;
2) Se realmente houvesse qualquer dívida de minha parte, jamais poderia haver cobrança com apenas pouco mais de 15 dias, e com cobrança que já faz AMEAÇA de protesto automático, e muito menos com o CONSTTRANGIMENTO de reenviar o e-mail diariamente, por vezes até mais de uma vez no mesmo dia;
3) Tendo em vista que o PAGAMENTO JÁ FOI REALIZADO NA DATA DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO, e tendo em vista que já foi enviado e-mail confirmando tal pagamento, a manutenção desta cobrança confirma que a mesma é COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA.

*******, por fim, que o ART. 42., PARÁGRAFO ÚNICO, reza que O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS (...).

Portanto, mediante tudo que fora exposto, eu EXIJO O IMEDIATO CANCELAMENTO DE QUALQUER COBRANÇA desta empresa prestadora de serviços para a EPSON, sob o risco das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Att.

Fernando


PS: VEJA EM ANEXO OS DOCUMENTOS REFERENTES A COBRANÇA E PAGAMENTO.