Reclamação contra Help Multas por Descumprimento Contratual e Venda Casada na Assessoria de Recurso de Infração de Trânsito

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer a situação. Na Help Multas, prezamos pela total transparência e legalidade em todos os nossos procedimentos e contratos.
Após analisarmos detalhadamente o seu caso, o contrato firmado e o histórico de atendimento, gostaríamos de pontuar os seguintes esclarecimentos:

1. Do Escopo Contratual Específico:
Conforme a Cláusula 1 do contrato assinado por você em maio de 2025, a prestação de serviço contratada visa especificamente à elaboração de defesas administrativas referentes ao Auto de Infração n *****. O recurso referente a essa multa está ativo e atualmente em andamento, sob análise na JARI (Primeira Instância).

2. Da Autonomia dos Processos Administrativos
Diferente do que foi mencionado, o processo de aplicação da penalidade de multa e o processo de suspensão do direito de dirigir não são o mesmo processo administrativo, embora originados do mesmo fato. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN determinam que a penalidade de multa e a penalidade de suspensão geram processos autônomos e independentes, com notificações, prazos e julgamentos distintos por parte do órgão de trânsito. Como são defesas e processos separados perante o DETRAN, cada um exige uma contratação específica.

3. Inexistência de Venda Casada ou Cobrança Abusiva
Não há que se falar em venda casada ou omissão de informações. O contrato é claro ao delimitar o objeto da prestação de serviço (Auto de Infração *****). A cobrança adicional para um eventual processo de suspensão refere-se a um novo serviço, referente a um novo processo administrativo instaurado pelo órgão de trânsito, o qual você não havia contratado inicialmente.

4. Do Acompanhamento e Comunicação Importante
Aproveitamos a oportunidade para reforçar alguns cuidados essenciais previstos em nosso contrato para o sucesso da sua defesa em andamento:
Envio de Notificações: É fundamental que você nos mantenha informado e nos envie imediatamente qualquer notificação recebida em sua residência ou celular referente à multa *****. Em caso de eventual indeferimento pelo órgão, precisamos receber a decisão com rapidez para podermos dar andamento ao novo recurso para a instância subsequente dentro do prazo legal e sem custos adicionais.
Contato Mensal: Caso você não receba nenhuma carta ou aviso do órgão, reforçamos a importância de você entrar em contato conosco uma vez por mês. Como o acompanhamento e consulta dos prazos também dependem da sua atenção, esse contato mensal nos permite realizar a consulta atualizada do andamento do seu processo e garantir que nenhuma movimentação passe despercebida.

Reforçamos que a Help Multas continua à inteira disposição para dar todo o suporte necessário ao recurso da multa que está em andamento. Permanecemos à disposição em nossos canais oficiais de atendimento para qualquer dúvida adicional.

Atenciosamente,
Equipe Help Multas

Aguardo o reembolso do valor pago.