Recusa de cancelamento e estorno de compra online de jogos digitais (Nintendo Switch) com falha/limitação de uso
Não respondida
Barueri - SP
28/07/2026 às 11:38
ID: 255022839
Comprei um "Combo de Jogos 4 in 1 - Licença VIP Nintendo Switch" (Pedido n *****) no site da Hero Games no dia de ontem (27/07/2026). Ao instalar e tentar jogar com meu filho, o produto apresentou imediatamente restrições severas de funcionamento: o jogo cai constantemente por conflito de acesso simultâneo na mesma conta (gerando o erro 2819-0003 da Nintendo) e inviabiliza o salvamento adequado das partidas e progressos em perfis separados.
Entrei em contato com o suporte na manhã seguinte (dentro do prazo legal de 24 horas da compra), relatando o problema e solicitando o cancelamento imediato e o estorno do valor pago, com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento) e por vício de qualidade do serviço digital fornecido.
Para a minha surpresa, a empresa encerrou o atendimento de forma automática alegando em uma mensagem padrão que "após o envio do produto, não é possível realizar o cancelamento conforme nossos termos". Essa cláusula interna é abusiva e nula perante a lei federal, que garante o prazo de 7 dias para compras virtuais e o direito de devolução em caso de falhas que tornem o produto inadequado ao uso.
Exijo o cancelamento imediato da compra e o estorno integral do valor pago.